Brasília, 1 de março de 2021 - 19:49
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RE/587008 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - JAPAN LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) - DIRCEU FREITAS FILHO |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 01/03/2021 |
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