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Brasília, 13 de agosto de 2020 - 23:06
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Pet/3067 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes REQTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) - EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO
ADV.(A/S) - LUÍSA ACÁCIO FERREIRA
REQDO.(A/S) - CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
ADV.(A/S) - FLAVIO BOSON GAMBOGI
REQDO.(A/S) - EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO
ADV.(A/S) - ROBERTO HENRIQUE COUTO CORRIERI
REQDO.(A/S) - JOSÉ CLÁUDIO PINTO DE REZENDE
ADV.(A/S) - RENATO MORAES BICALHO DE LANA
REQDO.(A/S) - RUY JOSÉ VIANNA LAGE
ADV.(A/S) - PEDRO EUSTÁQUIO SCAPOLATEMPORE
REQDO.(A/S) - CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S) - ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
REQDO.(A/S) - MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S) - ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
REQDO.(A/S) - RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S) - ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
REQDO.(A/S) - SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) - ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
REQDO.(A/S) - SOLIMÕES PUBLICIDADE LTDA
ADV.(A/S) - ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
REQDO.(A/S) - HOLDING BRASIL S/A
ADV.(A/S) - LEONARDO MENDONÇA MARQUES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa



            DESPACHO: Vistos, etc.             Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Eduardo Brandão de Azeredo, atualmente Senador da República, e outros dez réus, com base nas Leis nºs 7.347/85 e 8.429/92. Agrega o autor pedido liminar de indisponibilidade ou bloqueio cautelar de bens pertencentes aos requeridos, até o limite de R$ 12.080.000,00 (doze milhões e oitenta mil reais).             Para tanto, alega o requerente, em essência, o seguinte (fls. 05):            “(...)            Após o encerramento das investigações relativas ao Inquérito Civil Público 04/00, restou cabalmente demonstrado que os REQUERIDOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, alguns deles ocupantes de cargos de alto escalão da Administração Pública Estadual, no Município de Belo Horizonte, entre os dias 25.05.1998 e 04.09.1998, promoveram a transferência, através de dois Órgãos da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, as estatais Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG S/A, da importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para uma empresa privada, a SMP&B PUBLICIDADE LTDA., denominada, a partir de 11.04.2001, “SOLIMÕES PUBLICIDADE LTDA.”, tendo os cheques correspondentes ao numerário sido depositados no Banco Rural, na conta corrente de terceira empresa, a SMP&B COMUNICAÇÃO, LTDA., tudo sem o competente e prévio procedimento licitatório, e sem a necessária formalização do ato através de contrato administrativo (art. 37, XXI da CF).            (...)”             Na época dos fatos, o primeiro requerido ocupava o cargo de Governador do Estado de Minas Gerais e foi exatamente na condição de ordenador de despesas que teria determinado, de forma ilegal, o pagamento da referida importância com o suposto fim de patrocinar o evento denominado “Enduro da Independência de 1998”.             A empresa SMP&B Comunicação Ltda. ---- continua o autor ---- “participou da campanha eleitoral majoritária de 1998 do então candidato a Governador do Estado de Minas Gerais, EDUARDO BRANDÃO AZEREDO e a Vice-Governador, CLÉSIO SOARES ANDRADE, ambos réus nesta ação. Este último, vinte dias antes da liberação da milionária importância, detinha, através de outra empresa de que era o sócio controlador ---- a HOLDING BRASIL S/A ---- a MAIOR parte do capital da empresa requerida SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA”.             Tais atos ---- conclui o requerente ---- além de afrontar os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, causaram prejuízo ao Erário e importaram enriquecimento ilícito em favor de quem os praticou.             O pedido liminar, de indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias, encontraria justificativa na plausibilidade do direito argüido e no “fundado receio de que, com o conhecimento da propositura desta ação, os suplicados simplesmente extraviarão ou dissiparão os seus bens, para tornar ineficaz, na prática, a futura ação executiva”.             A ação foi a mim distribuída por prevenção decorrente da RCL 2381, na qual deferi liminar, confirmada no julgamento de agravo regimental, para o fim de determinar o sobrestamento do mencionado Procedimento Investigatório nº 004/2002 e sua conseqüente remessa a esta colenda Corte, em face da disposição contida no art. 84, § 2º, do CPP, com a redação da Lei nº 10.628/02, alvejada pela ADI 2.797, ainda pendente de julgamento.             Feito este sucinto relato, cumpre transcrever os §§ 7º a 9º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92:            “§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.            § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.            § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.”             Observa-se, portanto, que a Lei nº 8.429/92, na redação em vigor, estabelece um “pré-contraditório”, impondo ao julgador a oitiva dos réus, mediante notificação, antes mesmo de receber a inicial, bastando, para tanto, que esta se apresente “em devida forma”. A citação, se for o caso, far-se-á depois. E este pré-contraditório pareceu tão importante ao legislador, que ele previu o cabimento de agravo de instrumento “da decisão que receber a petição inicial” (§ 10), decisão que não se confunde, portanto, com os despachos de mero expediente.             Conjugadas tais disposições com a norma do art. 5º, inciso LIV, da Magna Carta, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, conclui-se que, por mais evidente que pareça a prática dos mencionados atos de improbidade, o deferimento da liminar ---- se for o caso ---- não pode prescindir daquele minimum de contraditório previsto nos dispositivos legais acima transcritos. Tudo porque o pedido cautelar e os pedidos principais se contêm nos mesmos autos, visto que o autor preferiu não acionar os artigos 822 a 825 do CPC (procedimento cautelar de seqüestro), conforme lhe facultavam o art. 16 e §§ da mesma Lei nº 8.429/92.             Em face de tais considerações, difiro a apreciação do requerimento de liminar para o momento seguinte à manifestação dos requeridos, ou do esgotamento do prazo para tanto.             Ante o exposto, defiro, por enquanto, o pedido constante do item VII, letra “a”, da inicial (fls. 56), determinando a notificação dos réus para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem, querendo, manifestação escrita e documentos pertinentes.             Dispensa-se da notificação o requerido Clésio Soares de Andrade, que já tem procurador nos autos (petição nº 156644) e, com a publicação deste despacho ---- já contendo o nome de seu advogado ---- poderá valer-se do prazo comum acima designado.             Intime-se o autor para, nesse entretempo, indicar bens dos réus passíveis de constrição judicial.             Publique-se.             Brasília, 04 de dezembro de 2003. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 13/08/2020
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