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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:13
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ADI/4176 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes REQTE.(S) - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S) - ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



DESPACHO             Aplico o art. 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações. Em seguida, manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.             Publique-se.             Brasília, 11 de dezembro de 2008. Ministro MENEZES DIREITO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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