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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:58
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RE/1182189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA
ADV.(A/S) - MARCIA DIAS BORGES
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S) - BRUNO MATIAS LOPES
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins



    Petição/STF nº 37.904/2019 DECISÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIDADE.     1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:     Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro – AAEERJ requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito do recurso. Não foram juntados a procuração e os atos constitutivos da requerente.     2. Regularize a representação processual.     3. Publiquem. Brasília, 25 de outubro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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