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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:09
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ARE/1190621 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL
ADV.(A/S) - AIRES GONCALVES
EMBDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções | Ambiental



           Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e majorou em 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.



    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei Estadual 90/1980 e Decreto Regulamentar Estadual 4.625/1988. Alegação de delegação indevida. Necessidade de análise da legislação local. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 636 do STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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