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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:31
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AR/2537 - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA

Classe: AR
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - AYRTON BERNARDES CARVALHO
ADV.(A/S) - ADEMIR CANALI FERREIRA
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios



                 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 28.10.2016 a 08.11.2016.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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