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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:33
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Decisão: 1. Os denunciados Benedito de Lira (fls. 1.592-1.639) e Ricardo Ribeiro Pessoa (fls. 1.746-1.758) apresentaram respostas à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990).     O Ministério Público, em 10.11.2015, requereu a juntada de mídia contendo o registro audiovisual de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada (fls.1.767-1.768).     Já o denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira requereu (fls. 1.761-1.765): (a) juntada da íntegra dos anexos 9, 13 e 24 e do termo de acordo colaboração premiada celebrado firmado com Ricardo Ribeiro Pessoa deferido às fl. 1.710; e (b) restituição do prazo para apresentação de resposta à denúncia. Apresentou, ainda, agravo regimental (fls. 1.778-1.792) contra decisão que indeferiu o acesso a todos os termos de depoimentos de Ricardo Ribeiro Pessoa no âmbito de colaboração premiada.     2. Quanto ao acordo de colaboração premiada de Ricardo Ribeiro Pessoa e à decisão que o homologou, encontram-se juntados às fls. 1.712-1.735, conforme determinado no ato de fls. 1.707-1.710. Ademais, como destacado naquela decisão, “a documentação juntada pelo Ministério Público deixa atendidos os requerimentos da defesa do denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira constantes nas petições 48327/2015 (fls. 1.534-1539) e 51.742/2015 (fls. 1.577-1.579), com exceção dos registros audiovisuais do termo de depoimento 20 de Ricardo Ribeiro Pessoa em acordo de colaboração premiada, juntado ao autos pelo Procurador-Geral da República em 27.10.2014”. Assim, tendo em vista a juntada dos registros audiovisuais faltantes pela Procuradoria-Geral da República (fls. 1.767-1.768), está plenamente garantido aos denunciados o acesso a toda a documentação utilizada na inicial acusatória, o necessário para o exercício da ampla defesa nesta fase processal, de recebimento de denúncia.     3. Por outro lado, em 26.11.2015, foi proferida decisão nos autos de Pet 5.624, nos quais fora homologado o acordo de colaboração premiada de Ricardo Ribeiro Pessoa, para determinar o levantamento do sigilo até então assegurado àquele procedimento. Desse modo, poderá a defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira requerer acesso àqueles autos diretamente na Secretaria de Processos Originários do Supremo Tribunal Federal, o que torna prejudicado o agravo regimental interposto e os demais requerimentos apresentados por este denunciado.     4. No tocante à renovação de prazo para a apresentação de resposta à denúncia, tendo em vista a juntada de novos documentos pelo Ministério Público, tem procedência o requerimento formulado pelos investigados, de renovação do prazo para apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990), a ser contado a partir da publicação da presente decisão.     5. Ante o exposto, defiro em parte o pedido, para fixar como termo inicial do prazo (em dobro) de apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) a data de publicação da presente decisão. No mesmo prazo, poderão os denunciados Benedito Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa, caso queiram, complementar as respostas já oferecidas.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 2 de dezembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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