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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 06:04
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HC/162978 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - ODENIR RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) - LUIZ ANTONIO BARBOSA CORREA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 451.253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão:     Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 451.253/MS.     Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal (por duas vezes) à pena de 14 (catorze) anos de reclusão; b) o recurso de apelação da defesa foi desprovido e, em seguida, foram interpostos os recursos especial e extraordinário; c) o fato imputado ao paciente deve ser tipificado como homicídio culposo, tendo em vista a ausência de elementos indicativos de que o paciente “assumiu o risco” de produção do resultado; d) a controvérsia em questão cinge-se à existência ou não de dolo eventual; e) o paciente, preso em 08.06.2016, já cumpriu mais de 02 (dois) anos de pena, de modo que, com o realinhamento de sua situação jurídica, já terá atingido o requisito objetivo para a progressão de regime.     À vista do exposto, requer a revogação da prisão preventiva pela desclassificação do delito do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal para o delito do art. 302, § 3º, da Lei 9.503/1997.     É o relatório. Decido.     1. Cabimento do habeas corpus:     Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:     “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.     Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).”      Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:     “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123.926, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14.04.2015, grifei)     “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124.561 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015, grifei)     No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.     2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício:     Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício.     Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008, grifei).     Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos.     Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação:     “Art. 654. (…)     (…)     § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”     De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração.      3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto:     No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.     Com efeito, a distinção casuística entre dolo eventual e culpa consciente consubstancia um dos grandes dilemas da aplicação do Direito Penal, na medida em que referida solução deriva da necessária e muitas vezes intrincada análise de particularidades que circundaram a ação causal. No contexto dos delitos praticados no trânsito, compartilho das preocupações decorrentes da automaticidade e banalização da imputação de dolo eventual, visto que não é possível definir, aprioristicamente, que determinadas condições singulares impliquem esse reconhecimento.     Na hipótese de embriaguez, é certo que referido estado não acarreta, por si só, o reconhecimento de dolo eventual. Referida conclusão foi acentuada pela publicação da Lei 12.971/2014, que, ao alterar o Código de Trânsito Brasileiro, prescreve:     Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:     Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.     (…)     § 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:     Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”      Como se vê, há juízo expresso do legislador que contraria a associação automática entre dolo eventual e embriaguez.     Contudo, ao contrário do narrado pelo impetrante, não é a hipótese dos autos. A respeito do ânimo do agente, concluiu o Tribunal de origem que (eDOC 04, p. 164):     “Consta dos autos, mais precisamente dos testemunhos de fls.232 que o apelante trafegava na pista contrária, colidindo com a motocicleta conduzida pela vítima Roselene e passageira, também vítima Mayra.     Consta dos elementos de investigação e da instrução criminal que o apelante teria ingerido bebida alcoólica, estaria em alta velocidade, que a motocicleta teria sido arrastada pelo veículo que causou o acidente por cerca de 250 metros do local da colisão e, que ainda o apelante teria se evadido do local, sem prestar socorro às vítimas.     Nesse sentido são os testemunhos de fl. 232.     O laudo do exame de corpo de delito no local dos fatos revela a invasão da pista contrária (fll. 69-72). Revela ainda a velocidade excessivade 130 Km/h, quando a velocidade permitida seria de 40 Km/h. Que os veículos foram encontrados 240 metros do ponto de impacto.” (grifei)     Noto que não se trata de reconhecimento de indícios exclusivamente a partir do suposto estado de embriaguez, mas de um feixe de elementos que apontariam nessa direção.     Nesse cenário, as instâncias ordinárias consignaram que as questões afetas ao elemento subjetivo demandam análise aprofundada e, não sendo hipótese de evidente ausência de dolo, a resolução da questão incumbe, por expressa injunção constitucional, ao Tribunal do Júri.     Ao contrário do apontado pela defesa, não se trata de tema puríssimo de direito. Não há como divergir da sentença condenatória sem implementar reexame de fatos e provas, de modo que a decisão do STJ não merece reproche, forte nas limitações cognitivas dos recursos excepcionais endereçados aos Tribunais Superiores. Nesse sentido:     “Para concluir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e restabelecer a decisão de absolvição do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar se esta decisão primeira no sentido da absolvição do Recorrente seria ou não contrária à prova dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.” (RHC 132.321, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016)     “O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte.” (HC 124.479, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014)     “A pretendida absolvição do paciente sob o argumento da insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.” (HC 122.436, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014)     Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.     4. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.      Publique-se. Intime-se.     Brasília, 16 de novembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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