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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 16:40
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AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Decisão: A defesa relatou que, por ocasião da inquirição do informante Aparecido Vieira Lopes, o Juízo que presidiu a audiência deferiu pedido do Ministério Público, para que fossem encaminhadas peças, para apuração de eventual responsabilidade criminal do depoente. Argumentou que tal determinação acabou por cindir este feito e usurpar a competência desta Corte. Requereu a suspensão da ação penal e a intimação do Procurador-Geral da República, para manifestação.     O pedido foi indeferido (fl. 1238).     Interrogado o réu e aberto o prazo para requerimento de diligências (fl. 1240), o Ministério Público pediu “nova vista dos autos”, “após o trânsito em julgado” da decisão que indeferiu a suspensão da ação penal (fl. 1243).     A defesa não requereu diligências, mas interpôs agravo regimental, postulando a intimação do Procurador-Geral da República para que promova eventual aditamento à denúncia ou se manifeste expressamente sobre a cisão do feito em relação a Aparecido Vieira Lopes (fls. 1246-1249).     Decido.     No prazo para requerer diligências, o Ministério Público pediu “nova vista dos autos”, “após o trânsito em julgado” da decisão que indeferiu a suspensão da ação penal.     O recurso cabível contra a decisão interlocutória não tem efeito suspensivo – art. 317, § 4º, do Regimento Interno. Naquele momento, o recurso não fora nem sequer interposto. O Ministério Público participou da audiência na qual foi aberto o prazo para requerimento de diligências, não tendo manifestado oposição quanto a sua abertura.     Assim, o pleito de reabertura de oportunidade é descabido.     A defesa tampouco requereu diligências. Limitou-se a interpor agravo regimental, postulando a intimação do Procurador-Geral da República para que promova eventual aditamento à denúncia ou se manifeste expressamente sobre a cisão do feito em relação a Aparecido Vieira Lopes.     Tenho que o Procurador-Geral da República poderá se manifestar sobre a questão em alegações finais. Após, avaliarei a persistência do interesse no agravo regimental.     Ante o exposto, abro ao Procurador-Geral da República o prazo de quinze dias para alegações finais, na forma do art. 11 da Lei 8.038/90, ficando o Ministério Público intimado para, na oportunidade, se manifestar em relação a situação de Aparecido Vieira Lopes.     Publique-se. Int..     Brasília, 18 de novembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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