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Brasília, 23 de outubro de 2019 - 17:29
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DESPACHO  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – VISTA.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, determinou fosse o acusado, deputado federal Arthur César Pereira de Lira, notificado pessoalmente para oferecer, no prazo de 15 dias, resposta à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, conforme o disposto no artigo 4º, cabeça, da Lei nº 8.038/1990.     Em 9 de julho seguinte, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência certificou ter-se dirigido à Câmara dos Deputados e, ante a notícia de estar o parlamentar no Estado de origem, considerada campanha eleitoral, deixou de proceder à intimação.     Vossa Excelência, em 10 de agosto, determinou a realização de nova diligência de notificação.     O Oficial de Justiça, mediante a certidão de folha 1.202-v, assevera o não cumprimento do mandado em virtude de haver sido informado, por assessora do parlamentar, do retorno do acusado a Brasília apenas após as eleições.     Em razão da retomada das atividades parlamentares, Vossa Excelência, em 17 de outubro de 2018, determinou nova tentativa de notificação pessoal do denunciado.           No dia 11 de dezembro posterior, o Oficial de Justiça, por meio da certidão de folha 1.212-v, diz não cumprido o mandado, apontando que o parlamentar estaria no Estado de Alagoas, recuperando-se de cirurgia nos olhos, sem previsão de retorno a Brasília.     2. Ante a frustração das sucessivas tentativas de notificação pessoal de Arthur César Pereira de Lira, deem vista à Procuradoria-Geral da República.     3. Publiquem. Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/10/2019
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