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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:24
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MS/34610 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes IMPTE.(S) - JONAS BARROS TEIXEIRA
ADV.(A/S) - CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - COMANDO DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/08/2020
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