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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 05:30
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Inq/4304 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



    Despacho: Acolho a manifestação da Procuradora-Geral da República (fls. 241-244), para determinar à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prestem esclarecimentos pormenorizados acerca dos créditos tributários inscritos sob os ns. 90607009345-48; 90707000765-30; 90207001243-50, a serem enviados, no prazo de 15 (quinze) dias.     Instrua-se o expediente com cópias reprográficas do parecer de fls. 241-244 e deste despacho.     Após, renove-se vista ao Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito.     Oficie-se. Publique-se.     Brasília, 5 de fevereiro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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