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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:20
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RE/759244 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - BIOENERGIA DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) - PEDRO GASPARINI
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL)
ADV.(A/S) - EDUARDO MANEIRA
AM. CURIAE. - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA
ADV.(A/S) - LÉO MEIRELLES DO AMARAL
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
ADV.(A/S) - JEFERSON DA ROCHA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ
ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação



    O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de pedido de destaque formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no qual sustenta tratar-se de recurso afetado à sistemática de repercussão geral sobre matéria que considera não haver jurisprudência dominante no âmbito do STF.     Sustenta ainda na petição razões de mérito, sob a forma de memoriais, para ao final pretender “...que o feito seja julgado em Plenário físico, a fim de expor oralmente suas razões, viabilizando amplo contraditório entre os Ministros e as partes.”      Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela d. PGFN tem-se que as razões expendidas pela recorrida foram devidamente enfrentadas no voto proferido, inclusive, com a indicação dos precedentes deste Eg.STF na interpretação e aplicação da imunidade das receitas decorrentes de exportação (art.149, §2º, I) a justificar sua inclusão no Plenário Virtual, nos termos da Resolução n.642/2019, permitindo-se, assim, julgamento conjunto com a ADI n.4735, rel. Min. Alexandre de Moraes, já iniciado em 12/09/2019 dado tratarem-se ambas de idêntica matéria conforme reconhecido pela própria PGFN.     Ante o exposto, tenho por justificada a inclusão do feito no Plenário Virtual e prescindível a sustentação oral da recorrida ao que indefiro o pedido de destaque e sustentação oral.     Publique-se.     Brasília, 28 de outubro de 2019.     Ministro EDSON FACHIN     Relator     Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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