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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:20
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RE/888815 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - V D REPRESENTADA POR M P D
ADV.(A/S) - JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE CANELA
ADV.(A/S) - MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH
AM. CURIAE. - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. - ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. - ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. - ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. - ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. - ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. - ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. - ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. - ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. - ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. - DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR -ANED
ADV.(A/S) - CLARISSA PASSOS LACERDA LINS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio



    DESPACHO:     1. Petição nº 65992/2016: A Associação Nacional de Educação Domiciliar postula, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, a suspensão dos processos que versam sobre a questão discutida no presente recurso extraordinário. Argumenta que há, atualmente, cerca de 18 (dezoito) processos em tramitação nos tribunais que tratam da constitucionalidade do ensino domiciliar (homeschooling), havendo risco de serem proferidas decisões contrárias à eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. Sustenta ainda a desnecessidade de movimentação da máquina judiciária em processos que podem vir a ser julgados prejudicados por esta Corte.      2. Em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.     Publique-se. Intime-se.           Brasília, 22 de novembro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/11/2017
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