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Brasília, 28 de março de 2017 - 01:27
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RE/888815 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - V D REPRESENTADA POR M P D
ADV.(A/S) - JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE CANELA
ADV.(A/S) - GUSTAVO BAUERMANN
ADV.(A/S) - MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Fundamental e Médio



    DESPACHO:     1. Petição nº 65992/2016: A Associação Nacional de Educação Domiciliar postula, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, a suspensão dos processos que versam sobre a questão discutida no presente recurso extraordinário. Argumenta que há, atualmente, cerca de 18 (dezoito) processos em tramitação nos tribunais que tratam da constitucionalidade do ensino domiciliar (homeschooling), havendo risco de serem proferidas decisões contrárias à eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. Sustenta ainda a desnecessidade de movimentação da máquina judiciária em processos que podem vir a ser julgados prejudicados por esta Corte.      2. Em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.     Publique-se. Intime-se.           Brasília, 22 de novembro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/03/2017
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