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Brasília, 5 de março de 2021 - 22:45
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RE/870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SERGIPE
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) - FÁBIO SILVA RAMOS
ADV.(A/S) - GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE. - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S) - RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
AM. CURIAE. - COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. - ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S) - JÚLIO BONAFONTE
ADV.(A/S) - VITOR AUGUSTO BOARI
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS. PEDIDO DE ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. PEDIDOS INDEFERIDOS. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA Nº 905 DO STJ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI DETERMINADA NESTES AUTOS.           Decisão: Trata-se das Petições STF 63.029/2018 e 67.825/2018, aviadas pelos Estados da Federação e Distrito Federal (Doc. 158) e por Valdemir Nunes dos Santos (Doc. 189), respectivamente, nas quais requerem a urgência na inserção dos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE no calendário de julgamentos. Ainda, por intermédio das Petições STF 67.987/2018, 43.442/2018 e 13.222/2018, Oscar da Silva Mota (Doc. 192), Roberto Pedro da Silva (Doc. 148) e entidades de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas (Doc. 83) requerem a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.     A seu turno, por meio das Petições STF 69.110/2018 e 74.637/2018, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) (Doc. 194) e o Município de Joinville (Doc. 200) pleiteiam a sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae.     A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aduz que é entidade nacional que congrega mais de quatro mil magistrados, os quais possuem créditos perante a União, cujo pagamento foi interrompido em decorrência da decisão monocrática que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no presente feito. A entidade argumenta que a indigitada decisão não poderia ter alcançado os créditos existentes em face da União, uma vez que tanto as Leis de Diretrizes Orçamentárias como as Leis Orçamentárias Anuais têm estabelecido, de forma continuada, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos e débitos em face de terceiros.     Diante disso, requereu a sua admissão no feito como amicus curiae, bem como o afastamento do efeito suspensivo dos embargos declaratórios aos débitos da União, com a declaração de que eventual modulação temporal de efeitos do acórdão não deve alcançar os débitos desse ente federativo.     Por sua vez, o Município de Joinville, além de pleitear sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, requer a modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no RE 870.947/SE. O ente federativo destaca o risco de dano irreparável à respectiva Fazenda Municipal, diante das “inúmeras ações que o Município responde tanto de natureza tributária, quanto de natureza não tributária”.     Por fim, mediante o Ofício nº 091/GMMCM, de 9 de outubro de 2018, o Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, consulta este Egrégio Tribunal a respeito da necessidade de sobrestamento dos processos que tramitam no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em virtude da decisão monocrática que suspendeu os efeitos do acórdão proferido no RE 870.947/SE.     É o relatório. DECIDO.     Em relação aos pedidos de prioridade na tramitação do feito e de urgência na inserção dos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE no calendário de julgamentos, consigno que tais pedidos foram prejudicados por perda superveniente de objeto. Conforme publicado no DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018, os embargos declaratórios opostos nos presentes autos já foram incluídos no calendário de julgamentos. Ademais, cumpre registrar que é atribuição do Presidente deste Egrégio Tribunal a fixação e a divulgação do calendário de julgamentos, nos termos do art. 13, III, do RISTF.     No tocante às Petições STF 69.110/2018 e 74.637/2018, nas quais a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Município de Joinville, respectivamente, pleiteiam a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, destaco que os referidos pedidos de ingresso se deram somente após a liberação dos embargos declaratórios para julgamento pelo Plenário desta Corte, já tendo sido examinado o mérito do recurso extraordinário.     A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data da liberação do processo para inclusão em pauta de julgamento (ADI 4.071-AgR, Plenário, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 16/10/2009; ADI 4.246, decisão monocrática, Min. Ayres Britto, DJe de 20/5/2011; ADI 4.067-AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/4/2010; RE 574.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/10/2017; ADI 2.435-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2015; ADPF 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 8/5/2012). Nesse sentido, destaco a decisão do Ministro Roberto Barroso no RE 589.998-ED, em que ficou assentado que a finalidade do amicus é “contribuir para a formação da convicção da Corte. Após a instrução e sendo colocado o processo em pauta, não haveria mais como se atingir essa finalidade, dado que já iniciada a formação da convicção do Tribunal”.     No caso sub examine, observo que, em 12 de março de 2018, os embargos declaratórios foram liberados para inclusão na pauta de julgamentos (DJe nº 48, divulgado em 12/03/2018). Por esse motivo, com base no entendimento fixado pelo Plenário, não é possível admitir a intervenção de terceiros neste momento, tendo em vista, ademais, que já ocorreu até mesmo o julgamento do mérito da questão, em 20/09/2017.     Registro, ainda, não desconhecer a possibilidade monocrática de flexibilizar a regra jurisprudencial que reconhece o marco da inclusão em pauta como referência cronológica para a admissão de amici curiae (ADI 4.395 e ADI 2.548, ambas de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Todavia, in casu, já tendo se operado o julgamento de mérito da causa e se incluído em pauta o julgamento dos embargos de declaração, é de incidir a regra e não a exceção, nos termos da jurisprudência sistematizada pelo Plenário desta Corte.     Por fim, em resposta ao Ofício nº 091/GMMCM, encaminhado pelo Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, registro que não houve nestes autos determinação do sobrestamento de qualquer demanda judicial. Por outro lado, em decisão publicada no DJe de 08/10/2018, a Ministra Vice-Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221, afetado como representativo da controvérsia, referente ao Tema nº 905. Nos termos da decisão, in verbis:     “(...) Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria.           Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)”. (RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1.492.221, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 08/10/2018).     Ex positis, INDEFIRO os pedidos de prioridade na tramitação do feito e de admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Município de Joinville na qualidade de amicus curiae.     Publique-se.     Brasília, 23 de novembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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