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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:57
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ADI/5080 - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 12.069/2004 E Nº 12.585/2006, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DE 85% DE SEU MONTANTE. ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.     Despacho: (PET SR/STF nº 62.856/2015)     Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, no qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae.     O ordenamento jurídico-positivo brasileiro autorizou, no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a admissão de terceiros, na qualidade de amicus curiae, desde que investidos de representatividade adequada, nos processos de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade.     Isso porque, a despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não deve se cingir apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também deve considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica.     Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões.     Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado, in concrecto, o nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta.     No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.069/2004 e do art. 5º da Lei nº 12.585/2006, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, e as atribuições institucionais da Requerente o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae.     Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, na qualidade de amicus curiae.     À Secretaria para que proceda às anotações.     Publique-se.     Brasília, 15 de dezembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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