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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:24
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Inq/4304 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



    Despacho: 1. Acolho a manifestação da Procuradora-Geral da República, para determinar a requisição de informações à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR a respeito do atual estágio dos débitos inscritos em em dívida ativa especificados às fls. 224-225, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.     Sobrevindo as informações, renove-se vista ao Ministério Público Federal.     2. Por meio de petição protocolizada sob o n. 0041186/2017, a sociedade empresária “Capital Administradora Judicial” requer acesso integral ao procedimento epigrafado (fls. 218-219).     Como estes autos estão digitalizados e tramitam sem restrição de publicidade, fica facultado o acesso pelo peticionante, às próprias expensas, aos elementos probatórios já documentados, mediante a pronta disponibilização de cópias e/ou certidões do procedimento, das petições acauteladas em cartório e das mídias anexadas, a serem obtidas diretamente junto à Seção de Processos Originários Criminais deste Supremo Tribunal Federal.     Intime-se o advogado subscritor do pleito, mediante chamada no Diário de Justiça Eletrônico.     Oficie-se, instruindo-se o expediente com cópias reprográficas deste despacho e do parecer de fls. 224-225.     Publique-se. Intimem-se.      Brasília, 10 de novembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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