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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:50
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RE/598099 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S) - RÔMULO AUGUSTO DUARTE
ADV.(A/S) - ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
INTDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital



                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração do Estado de Mato Grosso do Sul e não conheceu dos embargos de declaração do Município do Rio de Janeiro. O Ministro Marco Aurélio consignou que não deveria ser apregoado nenhum processo que não esteja previamente agendado no sítio do Tribunal na internet. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, ocasionalmente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.12.2012.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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