link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:54
Pesquisa Imprimir

RE/603136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) - ALBERTO PAVIE RIBEIRO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF
ADV.(A/S) - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE. - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST
ADV.(A/S) - ALFREDO BERNARDINI NETO
ADV.(A/S) - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
ADV.(A/S) - SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia



    Despacho: Trata-se de pedidos de destaque com o intuito de retirar o presente feito do julgamento em ambiente virtual (eDOC 66, eDOC 68, eDOC 70, eDOC 72 e eDOC 74).     Observo que o artigo 4º, incisos II e III, da Resolução STF 642/2019, embora preveja a possibilidade de pedido de destaque por qualquer das partes, o seu deferimento depende da análise de discricionariedade a ser feita pelo relator. Confira-se:     “Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de:     (...)     II destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator;     III – sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requerido após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido.”     O ambiente virtual foi criado para viabilizar o julgamento em tempo razoável no âmbito desta Suprema Corte, em virtude do excessivo número de processos, o que tem sido um dos maiores desafios do Poder Judiciário.     A esse respeito, cabe esclarecer que este Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional que mais julga no mundo, razão pela qual se torna imperioso o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que permitam a adequada prestação jurisdicional.     No caso concreto, não vislumbro a necessidade de retirada do feito do julgamento em ambiente virtual, tendo em vista que o processo se arrasta nesta Suprema Corte por mais de 10 anos, e trata de matéria conhecida por este Supremo Tribunal Federal.     Ante o exposto, indefiro os pedidos.     Publique-se.     Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF