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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:57
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ADI/5080 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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