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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:45
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ADPF/444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - JULIANO JOSE BREDA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) - LEONARDO SICA
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) - TÉCIO LINS E SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Despacho:     Vistos.     Em 5/10/18, o Ministro Gilmar Mendes, Relator desta ADPF, determinou o “desentranhamento das petições individuais e respectivos recursos”, com remessa à Presidência, sugerindo sua autuação na classe Petição e distribuição àquele gabinete por prevenção.     Transcrevo referida decisão no que interessa:     “O Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria-Geral da República interpuseram agravo regimental contra decisão proferida em 14 de setembro de 2018 que, ao constatar a vinculação da decisão proferida nestes autos caso deflagrante ilegalidade e teratologia em prisão temporária, deferiu habeas corpus ex officio em favor de CARLOS ALBERTO RICHA e demais investigados.     Além dos recursos, diversos requerentes peticionaram nos autos postulando providências semelhantes.     É o relatório. Decido.     Dos recursos apresentados     Os recursos interpostos impugnam decisão por mim proferida que, ante a manifesta ilegalidade da prisão temporária do requerente Carlos Alberto Richa e demais investigados, deferiu habeas corpus ex officio para revogar o decreto prisional e eventuais novos decretos expedidos com base nos mesmos fatos.     Os recursos possuem os seguintes fundamentos: a) violação ao Juízo natural e às normas de competência; b) nulidade por falta de fundamentação e ‘blindagem’ dos investigados; c) nulidade por imparcialidade deste Magistrado; d) higidez dos cretos prisionais decretados em favor do requerente e demais investigados.     Considerando que os recursos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, tendo sido observados os demais requisitos de admissibilidade como a legitimidade, interesse, cabimento, regularidade procedimental e ausência de fatos impeditivos ou extintivos, entendo que eles devem ser recebidos.     Tendo em vista ainda os fundamentos e as alegações expostas pelos recorrentes, passo a apreciar as questões suscitadas no exercício do juízo de retratação.     Dos abusos das prisões provisórias     (...)     No recurso apresentado, o Ministério Público do Estado do paraná apresenta outros fundamentos, constantes da decisão do Juízo de primeiro grau, que deveriam ensejar o encarceramento do Sr. Carlos Alberto Richa e dos demais investigados.     Segundo o Parquet e o Juiz da causa, a prisão seria necessária em virtude dos “milhões de reais” envolvidos na licitação, bem como pelo “abalo à ordem econômica e social” que decorreria do suposto esquema praticado em 2013 pelo ex-governador, “sob o qual foram depositadas as esperanças do eleitorado paranaense na correta e proba chefia executiva do Estado do Paraná”, e que exigiria a sua prisão, mesmo sem já não ocupar mais o cargo, e de seus assessores, incluindo o seu irmão, para “fortalecer a confiança da população nas instituições públicas”.     Simples palavras ao vento, genéricas, indefinidas, inespecíficas e moralistas que não demonstram, concretamente, o risco de reiteração delitiva, de fuga do distrito de culpa ou a intenção de atrapalhar as investigações.     É importante mencionar, ainda, que o Parquet estadual se refere, em diversos momentos do recurso, ao ‘risco’ do fato de o requerente, Carlos Alberto Richa, estar disputando uma cadeira no Senado, conforme se destaca do trecho a seguir:     ‘[...] Neste contexto, o afastamento das cautelares pessoais prejudica a pretensão punitiva (juiz puniendi estatal), pela vulneração causada à ordem pública e à instrução probatória. Os crimes sob persecução são exemplos parciais de práticas criminosas realizadas de forma sistemática pelos interessados, à cabeça da governadoria do Estado do paraná por quase uma década, conluiados com empresários ‘de confiança’, igualmente poderosos e influentes. Concretamente, podem levar adiante crimes da mesmaespécie, pelo poder que ainda exercer atualmente sobre funcionários e agentes públicos em atividade, haja vista que seu grupo político segue no poder, bem como ante a perspectiva concreta de eleição de CARLOS ALBERTO RICHA para o Senado da República.’     Esse trecho do recurso é paradigmático no que se referre à manifesta intenção do Parquet estadual em influenciar o resultado das eleições no Estado do Paraná, impedindo, através da prisão do requerente, a sua eventual eleição para o Senado, o que não pode ser admitido.     Eleições se ganham e se perdem nas urnas, pelo voto popular, e não através de manobras investigativas e voluntaristas de um número limitado de pessoas.     Ressalte-se que não se está, aqui, propagando a imunidade processual absoluta ou a não investigação de fatos eventualmente criminosos.     O combate à corrupção pelos órgãos de persecução penal é importante e deve ser um dos objetivos do Estado brasileiro, contudo, com a eliminação dos excessos.     As investigações podem e devem prosseguir para o esclarecimento dos fatos, eventualmente até durante o período eleitoral, contudo, a prisão antecipada do requerente e demais investigados sem base empírica, às vésperas da eleição, para impedir sua participação o pleito, se apresenta como verdadeira manobra eleitoreira e incompatível com os valores do Estado de Direito e da Democracia.     O quadro de decretações de prisões provisórias de candidatos a cargos políticos, às vésperas das eleições, é ainda mais sensível, quando observado o pleito por parte de membros do Ministério Público em concorrer a mandatos eletivos, pleito esse deduzido perante este STF na ADI 5.985 (http://www.jota.info/eleicoes-2018/anpr-contesta-no-stf-vedacao-total-de-atividade-política-a-membro-do-mp-01082018), ou a candidatura, nessas eleições, da ‘Frente da PF’, que já conta com vinte e nove candidatos (http://politica.estadao.com.br/noticas/eleicoes,frente-da-pf-tera-29-candidatos-nas-eleicoes,70002320114).     Já se vislumbra a situação na qual a prisão de candidatos a cargos políticos é utilizada como plataforma eleitoral ou, o que é mais grave, porém não impossível nessa quadra em que vivemos, o cenário em que um adversário eleitoral de um membro do Ministério Público ou da Polícia Federal é retirado da campanha mediante prisão provisória, como aconteceu no caso deste recurso, deixando o caminho livre para a eleição do concorrente e gerando graves suspeitas sobre a própria higidez do processo eleitoral.     Outros exemplos de excessos e abusos de prisões provisórias e atividades persecutórias ainda podem ser citados, como o caso do Reitor Luiz Carlos Cancellier em Santa Catarina, a utilização de algemas e grilhões contra o ex-Governador Sérgio Cabral, a absolvição, não antes sem a prisão, do banqueiro André Esteves, e a ausência de denúncia contra a esposa do Sr. Carlos Alberto Richa no caso aqui tratado, fato noticiado na imprensa na data de hoje (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fora-da-denunciacontra-seu-marido-mulher-de-richa-segue-alvo-da-radiopatrulha/).     Todos esses exemplos corroboram, de forma inequívoca, os abusos e excessos aqui descritos.     Esses casos de erros, equívocos e excessos devem servir para a reflexão sobre a banalização das prisões provisórias. Não se tem notícias de pedidos de desculpas. A imagem das pessoas é para sempre destruída. Nada e nem ninguém irá repor os dias indevidamente mantidos no cárcere. Prender é popular, mandar soltar, não. Abrir inquérito é fácil. Arquivar é difícil.     Ainda assim, nesse difícil contexto, os Juízes devem permanecer firmes às suas promessas de fazer cumprir as leis e a Constituição, que tem na liberdade um dos seus núcleos mais importantes e essenciais.     Do habeas corpus e de sua concessão ex officio     (...)     Portanto, toda a evolução histórica acima descrita, na qual se demonstrou a necessidade de ampliação das hipóteses de cabimento do habeas corpus e efetivação do direito à liberdade, inclusive de ofício e por vezes além dos limites legalmente estabelecidos, me deixam absolutamente convicto sobre a correção da decisão proferida nestes autos em relação à petição apresentada pelos requerentes.     Isso porque a constatação, nos autos desse processo, de prisão temporária manifestamente teratológica e ilegal, utilizada como substitutivo da condução coercitiva, possibilita a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e art. 193, II, do RISTF, tendo em vista a vinculação entre os objetos dos pedidos e a excepcional situação de cerceamento da liberdade por ordem absolutamente ilegal, o que que possibilita ao Juiz determinar a restauração imediada do jus libertatis, conforme exposto acima.     Destaco apenas que esta conclusão não torna este gabinete responsável pela revisão de todas as prisões provisórias decretadas no país.     Entendo ser pertinente esclarecer esse ponto, haja vistas as razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.     O caso aqui narrado, embora com repercussão social, tratou apenas e tão somente da concessão de habeas corpus ex officio, em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia e em situação muito semelhante à discutida nesses autos, o que pode ser feito por qualquer Magistrado, conforme exposto acima.     Em casos limítrofes como este, não pode o Juiz deixar conceder a ordem, sob pena de virar as costas para uma situação de absoluta injustiça que exige a imediata atuação judicial.     Contudo, os casos que não sejam de manifesta ilegalidade ou teratologia ou, ainda, que não tenham qualquer relação com esses autos, devem observar as hipóteses de cabimento e o procedimento legalmente definido.     Desta feita, em consideração as relevantes razões trazidas pela Procuradoria-Geral da República, deixo registrado, desde já, que novas petições que não se enquadrem em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia não serão conhecidas, com a determinação do imediato desentranhamento e devolução aos interessados, sendo os eventuais casos de concessão da ordem encaminhados imediatamente à distribuição, a fim de evitar tumulto processual.     Da violação ao Juiz natural e imparcial, da suposta blindagem e da higidez do decreto prisional     Não merece prosperar a irresignação do Ministério Público do Paraná quanto a este ponto.     (...)     Por todos os fundamentos expostos, mantenho a decisão anteriormente proferida. Ato contínuo, considerando as diversas petições apresentadas nestes autos, passo a apreciá-las.     Pedro Araújo Mendes Lima: Não merece acolhimento, uma vez que os documentos carreados aos autos não permitem vislumbrar situação de manifesta ilegalidade, teratologia e nem a vinculação com o objeto desta ação, o que prejudica até o conhecimento do pedido.     A acusação é de pertencimento a organização criminosa e a decisão é calcada em elementos de prova concretos que não pode ser afastados nessa via estreita do habeas corpus de ofício.     Ademais, considerando o indeferimento da liminar do habeas corpus impetrado perante o STJ, reputo presente o obice da Súmula nº 691 deste Tribunal que, no caso, não pode ser afastada, ante a ausência de demonstração da excepcional situação de ilegalidade.     Destaco, ainda, que o pedido de extensão (art. 580 do CPP) foi formulado sem base legal, já que segundo a jurisprudência do STF, o referido pleito somente pode alcançar “os que integram a mesma relação jurídico-processual daquele que foi beneficiado em seu recurso ou ação”, não sendo cabível para “outros processos que não foram examinados pela Corte [...] com o propósito de promover a análise per saltum do título processual pelo STF” (HC 137.728, Rel. Min. Dias Toffoli, k. 30.05.2017, 2ª T).     Outrossim, a questão atinente à liberdade provisória do acusado, à ausência de reiteração delitiva e à possível aplicação da pena em patamar mínimo e regime aberto pressupõe amplo revolvimento probatório não cabível em sede de habeas corpus (HC 94.936, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), k. 31.3.2009, 1ª T, DJe de 24.4.2009).     Tiago Goulart Lima: Igualmente não merece prosperar, uma vez que, assim como no caso anterior, o decreto prisional está calcado em elementos concretos, indicando que o paciente praticou crime de roubo, tendo sido reconhecido com relativo grau de certeza por parte de testemunhas.     Reitere-se que a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, a partir de inconsistências nos reconhecimentos pessoais realizados durante as investigações, pressupõe o amplo revolvimento de provas, o que impossibilita a apreciação dessa questão em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência acima transcrita.     Acresça-se que o caso trata de crime praticado mediante violência e que a impetração não possui qualquer relação com as questões discutidas nesses autos, não sendo possível se concluir tratar-se de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.     Ademais, o indeferimento da liminar pelo Ministro Relator do STJ atrai a incidência da Súmula nº 691 deste Tribunal que, no caso, não pode ser afastada.     Luiz Eduardo Auricchio Bottura: O caso não apresenta qualquer similitude com a decisão nesta ADPF ou com o habeas corpus ex officio deferido nestes autos, já que trata de réu denunciado por crime societário. Ademais, não há qualquer comprovação das alegações formuladas na petição, razão pela qual sequer conheço o pedido.     João Rodrigues: O paciente já ajuizou revisão criminal relativa ao pleito, que foi distribuída ao meu gabinete, razão pela qual entendo que a concessão do habeas corpus, inclusive de ofício, poderá ser analisada naquele processo, no qual se impugna tal como nesta petição, acórdãos proferidos pela Primeira Turma do STF, restando prejudicado o pleito.     Wesley Luchi: Neste caso o Juízo de primeira instância expressamente negou a condução coercitiva do requerente com fundamento nesta ADPF nº 444, não tendo sido demonstrada caso de manifesta ilegalidade ou teratologia. Portanto, a insurgência contra a prisão preventiva do requerente não deve prosperar, ao menos não nestes autos.     Destaco que a alegada retaliação em face do exercício do direito ao silêncio é ilação que não foi e nem poderia ser devidamente demonstrada sem uma maior instrução probatória.     Jorge Luiz Dabés Soares Filho: O caso em questão também trata de prisão preventiva em face da possível prática de crime previsto na Lei de Drogas, fundado inclusive em prisão em flagrante e robustos elementos probatórios que não podem ser desconstituídos por essa via estreita e excepcional, haja a impossibilidade de dilação probatória.     Também não possui qualquer relação com a inconstitucionalidade da condução coercitiva e eventuais violações colaterais à decisão.     Sandro Aurélio Fonseca Machado: Assim como ocorreu nos casos anteriores, o requerente se encontra preso preventivamente, impugnando , per saltum, os fundamentos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva e sua transferência para Campo Grande/MS, bem como o bloqueio de seus bens.     A transferência de pessoa já presa preventivamente de uma unidade prisional para outra, ainda que eventualmente ilegal, não possui relação com a condução temporária de investigado para prestação de depoimento ou realização de diligências de interesse da investigação, razão pela qual deverá o requerente se utilizar das vias ordinárias para conhecimento de sua impetração. Idêntica conclusão se aplica ao requerimento de liberação de bens.     Luiz Abi Antoun e José Camilo Teixeira Carvalho: Considerando as informações que o primeiro requerente já foi solto na primeira instância e que a prisão temporária do segundo requerente foi revogada na Reclamação nº 32.081, considero prejudicados os pedidos.     Juliano Del Castilo, Gilberto do Carmo, Evando Magal Abadia Correia Silva e outros e Aquila Rodrigues da Silva: Vislumbro a relevância dos argumentos expostos por esses requerentes. Contudo, antes de analisá-los, entendo ser recomendável a solicitação de informações às instâncias inferiores para que informem a situação das prisões decretadas, tendo em vista a possibilidade de revogação ou conversão em preventiva.     Ante o exposto:     a) recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público do Paraná e pela Procuradoria-Geral da República, mantendo a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos realizados em juízo de retratação;     b) indefiro os requerimentos apresentados por PEDRO ARAÚJO MENDES LIMA, TIAGO GOULART LIMA, LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA, WESLEY LUCHI, JORGE LUIZ DABÉS SOARES FILHO e SANDRO AURÉLIO FONSECA MACHADO, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicados os requerimentos apresentados por JOÃO RODRIGUES, LUIZ ABI ANTOUN e JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO e destacando, desde já, em acolhimento ao requerimento da Procuradoria-Geral da República e para manutenção da ordem processual, que eventuais novos pedidos formulados nos termos dos requerimentos indeferidos não serão sequer conhecidos, com a determinação do desentranhamento dos autos, ou então serão encaminhados à distribuição;     c) determino a notificação às instâncias inferiores, para que informem se os requerentes JULIANO DEL CASTILO, GILBERTO DO CARMO, EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA e Outros e AQUILA RODRIGUES DA SILVA continuam presos;     d) determino o desapensamento de todas as petições individuais acima descritas e dos respectivos recursos, com a remessa à Presidência e a sugestão para que sejam autuadas como Petição e distribuídas a esse gabinete por prevenção, nos termos do art. 56, XI, do RISTF, visto se tratarem de questões incidentes a esta ADPF;     e) admito a habilitação do causídico da recorrida FERNANDA BERNARDI VIERIA RICHA, determinando o registro dos advogados no sistema processual para fins de futuras publicações e a intimação para manifestar-se sobre o recurso interposto pela PGR e MP/PR”     Examinados os autos, decido.     Pertinentes os argumentos do eminente Ministro Gilmar Mendes, quanto à necessidade e conveniência de desenhamento das petições individuais.     Considerando que se trata de requerimentos individuais e incidentes, a autuação em apartado e a distribuição por prevenção, como sugerido por Sua Excelência, possibilitará a apreciação das situações particulares com a devida cautela e evitará tumulto processual nos autos do processo objetivo.     Especificamente quanto à distribuição por prevenção, relembro que, nos autos da Reclamação nº 32.081/PR, tive oportunidade de assentar:     “(...) ao concluir o julgamento da ADPF nº 444/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou procedente a arguição em questão, para     ‘pronunciar a não recepção da expressão ‘para o interrogatório’, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.’     Com efeito, se o objeto desta reclamação fosse o descumprimento dos termos desse julgado, dúvidas não haveriam quanto a incidência, na espécie, da regra regimental capitaneada pelo § 1º do art. 70 (livre distribuição).     Todavia, a decisão paradigma que o reclamante sustenta ter sido descumprida pela autoridade reclamada diz respeito ao habeas corpus, concedido ex officio pelo Ministro Gilmar Mendes na petição (Pet/STF nº 61209/18) apresentada por Carlos Alberto Richa nos autos da ADPF nº 444/DF.     Na oportunidade o Ministro Relator, assentou, à luz da legislação e da jurisprudência da Corte, a inadmissibilidade do ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por pessoas físicas.     Não obstante, propôs a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º) para revogar a prisão temporária do requerente, com extensão dos seus efeitos     ‘aos demais presos pelo Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, JOSÉ RICHA FILHO, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, LUIZ ABI ANTOUN, DEONILSON ROLDO, CELSO ANTÔNIO FRARE, EDSON LUIZ CASAGRANDE, TÚLIO MARCELO DENING BANDEIRA, ANDRÉ FELIPE DENING BANDEIRA, JOEL MALUCELLI, ALDAIR WANDERLEI PETRY, EMERSON SAVANHAGO, ROBINSON SAVANHAGO, DIRCEU PUPO FERREIRA e FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, com base no art. 580 do CPP.’ (grifos do autor)     Trata-se, portanto, de um incidente processual na ADPF nº 444/DF, no qual o Ministro Relator, como visto, concedeu, ex officio, ordem de habeas corpus, cujos efeitos estão restritos às partes relacionadas na decisão, dentre elas o ora reclamante.     Tenho para mim, portanto, que o caso, considerando essas especificidades, justificam a distribuição desta reclamação ao Ministro Gilmar Mendes, com fundamento no art. 70, caput, do RISTF.     A mesma lógica há de ser observada quanto às petições supramencionadas.     Destaco, ademais, que “[o] conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67” (RISTF, art. 69, § 1º).     Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias para que as petições dos requerentes nominados pelo Ministro Gilmar Mendes sejam autuadas na classe PET, juntamente com as que lhe são correlatas, e distribuídas por prevenção.     Publique-se.     Brasília, 16 de outubro de 2018. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



    Decisão: Na decisão anteriormente proferida (doc. eletrônico 126), restou esclarecido que “eventuais novos pedidos formulados nos termos dos requerimentos indeferidos não serão sequer conhecidos, com a determinação do desentranhamento dos autos, ou então serão encaminhados à distribuição”.     A referida determinação, inscrita no item “b” do dispositivo, objetivou esclarecer um dos pontos do recurso da Procuradoria-Geral da República, destacando que a concessão de habeas corpus ex officio, em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não significa a admissão de competência para a análise genérica de todo e qualquer caso de prisão.     Isso porque se deve observar as normas de competência previstas nos arts. 102, I, “i”, e II, “a”, da Constituição Federal, que preveem a competência do STF para processar e julgar, originariamente, os habeas corpus decorrentes de ato coator emanado de Tribunal Superior ou quando o paciente for autoridade ou funcionário que esteja submetido diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, quando se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, bem como a competência recursal para o julgamento de decisões denegatórias em única instância pelos Tribunais Superiores.     Nesse sentido, a ausência de dedução da causa perante os Tribunais Superiores, além de representar indevida supressão de instância, fragiliza a alegada necessidade de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a providência postulada poderá ser obtida perante o juízo originariamente competente ou as instâncias inferiores.     Em relação à inadmissibilidade de habeas corpus em casos de supressão de instância, tem-se os seguintes precedentes do STF: HC 160815 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018; HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.     A jurisprudência também inadmite habeas corpus que exija a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório (HC 160815 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018; HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016).     No caso, após a decisão acima mencionada (documento eletrônico 126), que indeferiu a concessão de diversas ordens de ofício e solicitou a redistribuição de parte dos requerimentos apresentados como petições incidentais, houve a apresentação de novos pedidos.      Em relação às petições apresentadas por George Sampaio Pires (doc. eletrônico 114), Ricardo Jorge Murad (doc. eletrônico 143), Gustavo dos Reis Viella (doc. eletrônico 167), Vilmar Francisco Frias da Silveira e Anna Carolina Silva Nunes (doc. eletrônico 162), Deonilson Roldo (doc. eletrônico 183 e 203), Vinicius Medeiros Farah (doc. eletrônico 223), Leonardo Silva Jacob (doc. eletrônico 228), Shirlei Aparecida Martins da Silva (doc. eletrônico 236), André Gustavo Pereira Correa da Silva e José Antônio Wermelinger Machado (documento eletrônico 251), Newton Carneiro da Cunha (doc. eletrônico 267) e Joebson Fonseca de Oliveira (doc. eletrônico 273), observo que não houve a dedução dos pedidos perante o STJ e nem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de obtenção da medida pleiteada junto ao referido Tribunal ou às instâncias inferiores, razão pela qual entendo não ter sido instaurada a jurisdição desta Corte e nem demonstrada a necessidade da concessão da ordem de ofício.     Por esses motivos, entendo que os pedidos formulados pelos interessados não devem ser conhecidos.     Em relação aos pedidos individuais anteriormente acolhidos e/ou distribuídos como petições incidentais, os respectivos recursos e outros documentos relacionados ainda constante destes autos, entendo que deve ser adotada a mesma lógica da decisão constante do documento eletrônico 126, ou seja, o encaminhamento dos autos à Presidência, com a sugestão de desapensamento e distribuição por prevenção, na classe petição, ou juntada nos autos das petições já distribuídas, por se tratar de questões incidentais vinculadas ao feito principal (art. 56, IX, RISTF).     Ante o exposto:     a) não conheço dos requerimentos apresentados por George Sampaio Pires (doc. eletrônico 114 a 125 e 177 a 178), Ricardo Jorge Murad (doc. eletrônico 143 a 160), Gustavo dos Reis Vilella (doc. eletrônico 167 a 176), Vilmar Francisco Frias da Silveira e Anna Carolina Silva Nunes (doc. eletrônico 162 a 164 e 180 a 181), Deonilson Roldo (doc. eletrônico 183 a 198, 203 a 220), Vinícius Medeiros Farah (doc. eletrônico 223 a 227, 243 a 245 e 249 a 250), Leonardo Silva Jacob (doc. eletrônico 228 a 235 e 263 a 265), Shirlei Aparecida Martins da Silva (doc. eletrônico 236 a 242 e 258 a 260), André Gustavo Pereira Correa da Silva e José Antônio Wermelinger Machado (doc. eletrônico 251 a 257), Newton Carneiro da Cunha (doc. eletrônico 267 a 271) e Joebson Fonseca de Oliveira (doc. eletrônico 273 a 304), razão pela qual determino o desentranhamento das petições e documentos apresentados;     Determino, ainda, que os autos sejam encaminhados à Presidência, com as seguintes sugestões:     b) o desapensamento do pedido acolhido, dos respectivos recursos e manifestações (documentos eletrônicos 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 112, 113, 246, 247 e 248), mediante certificação nos autos, com a atuação em uma única petição, por se tratar de questão incidental ao objeto desta ação, e a distribuição a este gabinete por prevenção, nos termos do art. 56, IX, do RISTF;     c) o desapensamento das procurações outorgadas por Evando Magal Abadia Correia Silva (documento eletrônico 96 e 97) e Luiz Abi Antoun (documentos eletrônicos 108 e 109), com a juntada nas respectivas petições distribuídas a este gabinete por prevenção;     d) o desapensamento das informações do documento eletrônico 141, com a juntada individual nas petições apresentadas pelos interessados Juliano Del Castilo Silva e Gilberto do Carmo Lopes Siqueira, distribuídas por prevenção a este gabinete;     e) o desapensamento das informações constantes do doc. eletrônico 200 e 202, com a juntada individual nas petições requeridas por Juliano Del Castilo, Gilberto do Carmo, Evando Magal Abadia Correia Silva e outros e Aquila Rodrigues da Silva;     f) o desapensamento da Carta de Intimação de Sandro Aurélio Fonseca Machado (doc. eletrônico 261), com a juntada na petição distribuída em nome deste requerente;     g) o desapensamento das informações constantes do doc. eletrônico 272, com a juntada na petição distribuída em nome do requerente Áquila Rodrigues da Silva;     h) o desapensamento dos Avisos de Recebimento expedidos em nome de Luiz Eduardo Auricchio Bottura, Jorge Luiz Dabés Soares Filho, João Rodrigues, Luiz Abi Antoun, Tiago Goulart Lima, Pedro Araújo Mendes Lima, Sandro Aurélio Fonseca Machado, José Camilo Teixeira Carvalho e Wesley Luchi, com a juntada nas petições distribuídas em nome desses requerentes (doc. eletrônico 165, 166, 179, 182, 199, 201, 221, 222, 266).     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 4 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/02/2020
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