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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:59
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Inq/3994 - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



           Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, resolvendo questão de ordem no sentido de encaminhar à 13ª Vara Federal de Curitiba a parte remanescente do presente feito, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.3.2019.



           Decisão: A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Alagoas, para apurar se Ricardo Pessoa realizou doações eleitorais por empresas interpostas, a partir de determinações repassadas pela cúpula do PP, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.



    Penal e processo penal. Questão de ordem. Definição do juízo competente para recebimento de inquérito. Rejeição parcial da denúncia em relação aos parlamentares investigados. Declínio dos autos para análise da denúncia em relação a colaborador premiado. Existência de fatos residuais. Doações eleitorais realizadas por empresas de fachada. Aplicação do precedente firmado no inq 4435 AgR-quarto. Competência da justiça eleitoral.     1.  Trata-se de questão de ordem suscitada em inquérito originário, para a definição do Juízo competente para remessa dos presentes autos, nos termos da decisão de declínio proferida por esta Segunda Turma em 18.12.2017, posteriormente confirmada no julgamento dos embargos de declaração em 7.8.2018.     2. No caso em análise, houve a rejeição parcial da denúncia em relação aos parlamentares investigados, com o declínio dos autos para as instâncias inferiores para a apreciação da inicial acusatória em relação ao colaborador premiado, no que se refere a fatos residuais.     3. Os fatos residuais se referem a doações eleitorais supostamente realizadas por empresas de fechada.     4. Aplicação do entendimento firmado no INQ 4435 AgR-quarto, com a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Alagoas. 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/01/2021
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