Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:03
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RE/759244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SÃO PAULO |
| Relator: | MIN. EDSON FACHIN |
| Partes | RECTE.(S) - BIOENERGIA DO BRASIL S/A ADV.(A/S) - PEDRO GASPARINI RECDO.(A/S) - UNIÃO ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. - SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL) ADV.(A/S) - EDUARDO MANEIRA AM. CURIAE. - UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA ADV.(A/S) - LÉO MEIRELLES DO AMARAL AM. CURIAE. - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA ADV.(A/S) - JEFERSON DA ROCHA AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU - ABCZ ADV.(A/S) - MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO |
| Tipo de Distribuição: | REDISTRIBUÍDO POR COMUM |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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