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Brasília, 5 de março de 2021 - 22:47
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RE/870947 - TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SERGIPE
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes EMBTE.(S) - ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMBTE.(S) - ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S) - ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBTE.(S) - ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBTE.(S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S) - ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
EMBTE.(S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S) - ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMBTE.(S) - ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBTE.(S) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBTE.(S) - ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S) - ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMBTE.(S) - DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S) - DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) - FÁBIO SILVA RAMOS
AM. CURIAE. - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
AM. CURIAE. - COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. - ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S) - JÚLIO BONAFONTE
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais



                       Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/03/2021
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