Brasília, 1 de março de 2021 - 01:02
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RE/870947 - QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SERGIPE |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | EMBTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S) - GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR ADV.(A/S) - GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR EMBDO.(A/S) - DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) - FÁBIO SILVA RAMOS AM. CURIAE. - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR AM. CURIAE. - COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. - ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S) - VITOR AUGUSTO BOARI |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Este texto não substitui a publicação oficial.
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