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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:13
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ADI/2736 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S) - RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - ANABB
ADV.(A/S) - MAURO MACHADO CHAIBEN
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em FGTS



              DESPACHO: 1. Aplico ao caso o disposto no art. 12 da Lei nº 9.868, de 10.11.1999. 2. Abra-se vista dos autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para se manifestarem, nos prazos ali previstos.               Int.               Brasília, 19 de dezembro de 2002. Ministro SYDNEY SANCHES Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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