Brasília, 2 de março de 2021 - 23:21
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RE/669069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | MINAS GERAIS |
| Relator: | MIN. TEORI ZAVASCKI |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) - VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA RECDO.(A/S) - LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ ADV.(A/S) - CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO |
| Matéria: | DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, que afirmava tese mais restrita, e pelos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, e, pela recorrida Viação Três Corações Ltda., o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso, OAB/DF 23.750. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 666 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, vencido o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.02.2016.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 02/03/2021 |
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