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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 21:10
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ADI/5182 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ADV.(A/S) - MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - APOC-PE
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE. - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADV.(A/S) - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI
ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
AM. CURIAE. - SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S) - ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/08/2020
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