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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:22
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RE/966177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) - GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S) - MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER
INTDO.(A/S) - INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL
ADV.(A/S) - REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DE ESTABELECER E EXPLORAR JOGOS DE AZAR EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECEPÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). PEDIDOS DE EDIÇÃO DE SÚMULA E DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.     DECISÃO: (Referente à Petição STF 38.216/2019) Trata-se de pedido formulado pela empresa FNR – ENTRETENIMENTO E CASA DE EVENTOS LTDA (Winfil) requerendo a aprovação e edição de súmula para regular a matéria, ainda que em caráter provisório, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o mérito do presente recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 924.     Subsidiariamente requer a autorização para funcionamento provisório.     É o relatório. DECIDO.     Inviável a apreciação do pleito em razão da ilegitimidade ad causam da empresa FNR – ENTRETENIMENTO E CASA DE EVENTOS LTDA (Winfil) uma vez que não é parte dos autos e tampouco foi admitida como terceira interessada ou como amicus curiae.     Ex positis, NÃO CONHEÇO dos pedidos.     Publique-se.     Brasília, 11 de dezembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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