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Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:11
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    DESPACHO: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea aos denunciados e à Procuradoria-Geral da Republica.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 1 de dezembro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O     O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): 1. Em abril de 2015, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia (fls. 1.282-1.342) contra Benedito de Lira, Arthur César Pereira de Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa imputando aos primeiros a prática de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1° c/c art. 327, § 2°, ambos do Código Penal), por diversas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do Código Penal, e de lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998), por diversas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29 do Código Penal, e ao último, a prática de corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, do Código Penal), por três vezes, e de lavagem de dinheiro majorada (art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998), por três vezes.     A peça acusatória narra que Paulo Roberto Costa foi nomeado para a Diretoria de Abastecimento da Petrobras em 14.5.2004, supostamente em razão de “indicação política do Partido Progressista – PP, articulada pelo então Deputado Federal José Janene, com o auxílio dos também Deputados Federais na época Pedro Corrêa e Pedro Henry” (fl. 1.309). Relata que, por ter sido politicamente indicado ao referido cargo pelo PP, Paulo Roberto Costa tinha “o dever de viabilizar o repasse de vantagens indevidas à agremiação partidária e a seus integrantes” (fl. 1.310), o que teria ocorrido “de forma mais intensa a partir de 2006, quando se iniciou um ciclo de grandes obras, principalmente refinarias, na esfera de atribuições e responsabilidades da Diretoria de Abastecimento da sociedade de economia mista” (fls. 1.310-1.311). O grande responsável por organizar o suposto esquema criminoso, conforme a denúncia, teria sido José Janene, que teria desempenhado essa função “até 2010, quando seus problemas de saúde se agravaram e ele veio a falecer” (fl. 1.311).     Para o desempenho dessas funções, José Janene era, ainda conforme a denúncia, “auxiliado diretamente pelo doleiro Alberto Youssef, que se encarregava de operacionalizar o recebimento e o repasse das vantagens indevidas, mediante estratégias de ocultação da origem ilícita o dinheiro”, o que era feito, “de forma mais comum, mediante contratação fictícia, pelas empreiteiras, de empresas de fachada controladas por Alberto Youssef” (fl. 1.311). O Ministério Público alega que essas operações criavam um “’crédito de propina’ perante Alberto Youssef” (fl. 1.313), o qual tinha, então, “a obrigação de efetuar o repasse dos valores aos seus destinatários, no caso Paulo Roberto Costa, o Partido Progressista e seus integrantes” (fl. 1.313). O repasse dos valores indevidos ocorria, na versão da acusação, “por meio da entrega de dinheiro em espécie ou da efetivação de pagamentos em benefício do destinatário, mediante desconto da comissão do operador” (fl. 1.313). Ressalta-se na exordial, ainda, que, “quanto aos políticos, todo esse percurso de lavagem de dinheiro era muitas vezes encurtado mediante a realização, pelas empreiteiras, de doações eleitorais ‘oficiais’ aos destinatários das vantagens indevidas” (fl. 1.313).     O Procurador-Geral da República narra que, até 2011, o grupo de parlamentares que mantinha relação mais próxima com José Janene – formado por Pedro Corrêa, Mário Negromonte, João Pizzolatti e Nelson Meurer – eram “os grandes beneficiários do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implantado na Diretoria de Abastecimento da Petrobras” (fl. 1.313). A partir de 2011, todavia, “um grupo do Partido Progressista que se sentia preterido na distribuição de vantagens indevidas”, integrado por Ciro Nogueira, Benedito de Lira, Arthur Lira, Eduardo da Fonte e Aguinaldo Ribeiro, “resolveu assumir o comando da agremiação partidária e o consequente controle da repartição de valores relativos ao esquema de corrupção da Diretoria de Abastecimento da Petrobras” (fl. 1.314).     A mudança no comando do Partido Progressista, conforme argumenta o Ministério Público, teria propiciado as condições para que o Senador Benedito de Lira e seu filho, o Deputado Federal Arthur Lira, “passassem a desempenhar papel mais relevante no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro desvendado pela ‘Operação Lava Jato’” (fl. 1.316), embora, mesmo antes da alteração em referência, ambos já recebessem “vantagens indevidas, por meio de Alberto Youssef, em razão da atuação de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras” (fl. 1.316). Nesse contexto, o Procurador-Geral da República alega que Benedito de Lira e Arthur Lira teriam auferido “vantagens indevidas de praticamente todas as formas observadas no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Petrobras, desvendado pela chamada ‘Operação Lava Jato’” (fl. 1.319).     A primeira forma de recebimento de vantagens indevidas pelos parlamentares denunciados apontada pela denúncia é o recebimento de doações eleitorais oficiais. Segundo consta, em meados de 2010, o grupo que comandava o Partido Progressista teria determinado “que Alberto Youssef utilizasse valores do ‘caixa de vantagens indevidas’ do PP, formado com propinas oriundas da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, para custear gastos da campanha do então Deputado Federal Benedito de Lira ao Senado” (fl. 1.320). Com esse fim, Alberto Youssef teria procurado Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente da UTC Engenharia S/A, para que “ele efetuasse doações oficiais à campanha de Benedito de Lira” (fl. 1.320). Teriam, assim, sido realizadas “duas doações oficiais à campanha de Benedito de Lira ao Senador Federal em 2010, por meio da Constran S/A Construções e Comércio, empresa do mesmo grupo empresarial da UTC Engenharia S/A” (fl. 1.321). Cada uma delas, “no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), foi abatida do montante de vantagens indevidas (propinas) devido pela UTC Engenharia S/A e Ricardo Ribeiro Pessoa à Diretoria de Abastecimento da Petrobras” (fl. 1.321).     Narra-se na exordial acusatória que, “posteriormente, o valor total pago a título de vantagem indevida (propina), no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), foi repassado pela campanha eleitoral de Benedito de Lira à campanha eleitoral de Arthur Lira ao cargo de Deputado Federal no ano de 2010” (fl. 1.324), o que teria se dado “por meio de transferência fracionadas, nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas datas de 14/09/2010, 28/09/2010, 06/10/2010 e 11/10/2010, respectivamente” (fls. 1.324-1.325).     A segunda forma de repasse de vantagens indevidas aos parlamentares acusados apontada pela denúncia teria se dado por meio do pagamento de despesas dos denunciados Benedito de Lira e Arthur Lira por empresa de fachada. Conforme relata o Procurador-Geral da República, Arthur Lira teria, em 2010, solicitado a Alberto Youssef “o pagamento de outras despesas de sua campanha eleitoral a Deputado Federal e da campanha eleitoral de seu pai ao Senado” (fl. 1.326). Para atender a esse pedido, Youssef teria utilizado, “com plena ciência de Arthur Lira” (fl. 1.326), “recursos recebidos de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras para pagar uma dívida contraída por Arthur Lira e Benedito de Lira com um agiota do Estado de Pernambuco” (fl. 1.326). Teriam, assim, sido “transferidos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelas empresas MO Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda. E Empreiteira Rigidez Ltda., ambas operadas por Alberto Youssef, para a empresa Câmara & Vasconcelos – Locação e Terraplenagem Ltda., indicada pelo agiota em questão, por meio de duas transferências bancárias nas datas de 22/12/2010 e 07/01/2011 (...)” (fl. 1.327).     A denúncia aponta, ainda, uma terceira forma de repasse de vantagens indevidas a Benedito de Lira e a Arthur Lira: o recebimento, por eles, de valores em espécie. O Procurador-Geral da República alega que “uma quantidade considerável de recursos oriundos do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras foi usada para custear despesas da campanha de Benedito de Lira ao Senado em 2010, por meio da entrega de valores em espécie por parte de Alberto Youssef a Arthur Lira no ano de 2010, antes das eleições, e no início de 2011, depois do pleito” (fl. 1.330). No total, teriam sido repassados aos acusados, dessa forma, o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fato que teria sido “objeto de anotação em agenda de Paulo Roberto Costa apreendida durante a ‘Operação Lava Jato’” (fl. 1.330). A entrega desses valores teria se dado “de forma parcelada, por meio de contatos diretos entre Alberto Youssef e Arthur Lira, nas ocasiões em que o Deputado Federal compareceu ao escritório do doleiro, nas datas de 16/06/2010, 03/02/2011, 24/02/2011 e 07/07/2011” (fl. 1.332).     Arthur Lira teria ainda, no final de 2011, “solicitado diretamente a Ricardo Ribeiro Pessoa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), condicionando a manutenção da UTC Engenharia S/A no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras ao efetivo pagamento dessa quantia” (fl. 1.333). Essa solicitação, segundo consta da denúncia, teria sido feita “no dia 10/10/2011, na sede da UTC em São Paulo, em reunião entre Arthur Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa, conforme anotação na agenda do empreiteiro” (fl. 1.333). A entrega desses valores, por sua vez, teria se dado “mediante entrega de dinheiro em espécie, o qual foi retirado na sede da UTC Engenharia S/A em São Paulo” (fl. 1.334).     Ao final, estabelecendo o enquadramento legal das condutas aos denunciados, pede a condenação de: (a) Benedito de Lira às penas do art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, e arts. 29 e 69, todos do Código Penal, e às penas do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, combinado com os arts. 29 e 69 do Código Penal; (b) Arthur César Pereira de Lira às penas do art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, e arts. 29 e 69, todos do Código Penal, e às penas do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, combinado com os arts. 29 e 69 do Código Penal; e (c) Ricardo Ribeiro Pessoa às penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por três vezes, e às penas do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, por três vezes, “observados os limites de pena do acordo de colaboração homologado pelo Supremo Tribunal Federal” (fl. 1.338).     2. Em 10.9.2015, o Senador Benedito de Lira postulou fossem disponibilizadas todas as mídias com áudio e vídeo dos termos de delação de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Ricardo Ribeiro Pessoa. Ao apreciar esse pedido, o Ministro Teori Zavascki, então relator da causa, deferiu “o acesso aos termos de depoimentos prestados por Ricardo Ribeiro Pessoa em que os investigados são mencionados e que foram utilizados na denúncia, inclusive dos registros de áudio e vídeo (termos de colaboração 9, 11 e 12), que deverão acompanhar a notificação a ser expedida (...)” (fl. 1.363).     Em 8.10.2015, o Deputado Federal Arthur Lira requereu (a) a juntada aos autos do termo de colaboração 9 de Ricardo Pessoa; e (b) a restituição do prazo de defesa. Na mesma oportunidade, reiterou pedido realizado anteriormente de acesso a todos os termos de declaração do colaborador Ricardo Pessoa, ao respectivo termo de acordo e à homologação da colaboração premiada, “bem como acesso a todos os anexos, mídias contendo material audiovisual, autos apartados, apensos, expedientes avulsos, enfim, tudo o que efetivamente integre a delação premiada do Réu Colaborador” (fl. 1.579).     3. Notificado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, o acusado Benedito de Lira sustenta, preliminarmente, a necessidade de desmembramento do processo com relação ao acusado Ricardo Ribeiro Pessoa, uma vez que ele não possui foro por prerrogativa de função. Alega, ademais, cerceamento de defesa, pois não teria tido “acesso a todas as mídias relativas aos termos de delação de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Ricardo Pessoa, apesar de ter havido decisão determinando o amplo acesso” (fl. 1.599).     Argumenta, ainda, ser inepta a denúncia, “visto que o Ministério Público alega de forma genérica, que o defendente ‘solicitou, aceitou promessa nesse sentido e recebeu’ valores indevidos, não esclarece, e este é o ponto nevrálgico da inépcia, qual o ato de ofício por ele praticado, usado como contrapartida para o recebimento dos valores indicados na exordial” (fl. 1.610).     Defende, por outro lado, a ausência de justa causa para a ação penal, porquanto “os fatos imputados ao defendente não encontram ressonância nos elementos de convicção presentes nos autos, a não ser nas ilações dos delatores, sobre as quais se alicerça toda a acusação” (fl. 1.613). Sustenta não haver “nada nos autos que possa demonstrar a relação entre o acusado e a nomeação/manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria da Petrobras, inexistindo, pois, base empírica para a acusação (...)” (fl. 1.615). Afirma que “nem após a morte de José Janene, em 14/09/2010 (fls. 992/993), o defendente passou a ocupar função que lhe permitisse determinar quem ficaria no comando da Diretoria de Abastecimento, pois as afirmações feitas pelo Parquet no sentido de que Benedito de Lira teria assumido a cúpula do partido não passam de suposições sem qualquer coerência fática, feitas com amparo exclusivo nos termos de delação premiada, o que impede qualquer juízo de valor decisivo com base nesta informação” (fls. 1.615-1.616).     Aduz não haver “como prosperar a tese de que o acusado pudesse ter relação direta com Ricardo Pessoa, passando por cima do comando ‘hegemônico’ que era exercido por José Janene e depois por Mário Negromonte e João Pizzolati, daí por que se mostra razoável o depoimento do acusado no sentido de que o Partido lhe prometera ajuda para a eleição de 2010” (fl. 1.617). Salienta, ainda, que não haveria indícios de “que o valor doado pela CONSTRAN seria a contrapartida pela celebração de dois contratos entre a UTC e a Petrobras”, já que “Paulo Roberto jamais fez referência à participação do acusado na intermediação de contratos junto à Petrobras” (fl. 1.618). Argumenta, além disso, que “a orientação da jurisprudência do Supremo, de há muito, é no sentido de que é necessária a relação de causalidade entre o ato de competência do agente público e a vantagem indevida (...)” (fl. 1.619).     Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro imputados, assevera que “o Ministério Público não se encarregou de descrever as fases configuradoras da infração em destaque, limitando-se em dizer que o acusado recebeu valores e que ao usá-los em sua conta de campanha, ou transferir para a conta do seu filho estaria praticado o crime de branqueamento de capitais” (fl. 1.620). Alega que a transferência de valores para o denunciado Arthur Lira “ocorreu já no fim da campanha em razão do fato de que a campanha do acusado terminava como superavitária” (fl. 1.620). Anota, outrossim, que “operações formais, às claras, mediante transferência bancária jamais podem ser tratadas como crime de lavagem de dinheiro” (fl. 1.620).     Defende, de outro lado, que “a simples relação familiar não basta para configurar o concurso de agentes” (fl. 1.620). Nessa linha, destaca que “a acusação tenta misturar os atos praticados pelo acusado e por Arthur Lira, para imputar a ambos a prática de todos os fatos descritos na denúncia em uma espécie de concurso de agentes consanguíneo” (fl. 1.620). Aponta suposta discrepância entre depoimentos prestados pelos colaboradores Alberto Youssef e Ricardo Pessoa, pois “o primeiro atribui depósito de 200.000,00 na conta da empresa Câmara & Vasconcelos a pagamento de um pretenso agiota com quem Artur tinha uma dívida; já o segundo fala que o acusado é quem tinha dívida com um agiota do Recife” (fl. 1.621).     Salienta que “a atipicidade das inúmeras condutas imputadas ao defendente é patente, pois em nenhuma das hipóteses descritas na denúncia denota-se a prática de quaisquer atos de dissimulação ou reinserção dos ativos na economia formal” (fl. 1.622). Alega, do mesmo modo, que, “se admitindo a acusação, apenas ad argumentandum, o Defendente nada mais teria feito do que receber dinheiro supostamente proveniente das empresas de Ricardo Ribeiro Pessoa, o que constituiria mero exaurimento do crime de corrupção passiva” (fl. 1.625).     Afirma que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anotado na agenda de Paulo Roberto Costa “muito provavelmente tem relação com os valores que o Partido ficou de repassar ao acusado, o que encontra amparo na prestação de contas, pois o Diretório Nacional fez oito transferências do para conta de campanha do acusado, somando R$ 979.336,25” (fl. 1.631). Consigna, ainda, que “a própria lei desautoriza a supremacia da delação, exigindo a confirmação por outros meios de investigação daquilo que afirma o delator” (fl. 1.635).     Ao final, postula (a) o reconhecimento do cerceamento de defesa ocorrido, “com a determinação de que sejam entregues ao acusado, por meio de seus advogados, todos os vídeos relativos aos termos de delação premiada de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Ricardo Pessoa (...)” (fl. 1.638); (b) seja a denúncia rejeitada, por ser inepta; (c) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal.     4. Por meio de petição apresentada em 27.10.2015, a Procuradoria-Geral da República reconheceu a ausência, nos autos, de documento que embasou a denúncia, postulando sua juntada e a restituição do prazo para resposta. Em 4.11.2015, o Deputado Federal Arthur Lira reiterou mais uma vez o pedido de acesso a todos os termos de declaração do colaborador Ricardo Pessoa. Ao apreciar o pleito, o Ministro Teori Zavascki consignou terem sido juntados aos autos os “depoimentos que se referem aos denunciados e que foram mencionados na denúncia”, indeferindo “o requerimento de acesso integral à colaboração premiada de Ricardo Ribeiro Pessoa” (fl. 1.709). Contra essa decisão, Arthur Lira interpôs agravo regimental, para que fosse reformada a decisão agravada, “a fim de que seja conferido à defesa do agravante o acesso integral à colaboração premiada de Ricardo Ribeiro Pessoa” (fl. 1.791).     5. O acusado Ricardo Ribeiro Pessoa apresentou resposta em que sustenta que “há um inegável excesso acusatório na imputação realizada na denúncia, a qual merece ser devidamente adequada para que o denunciado possa se defender, buscando, nessa medida, os benefícios de sua colaboração” (fl. 1.746v.). Alega que, “como se lê do depoimento do colaborador, bem como de Alberto Youssef, houve apenas uma reunião com o Senador Benedito de Lira no escritório da UTC do Rio de Janeiro quando por iniciativa dele – e não do defendente – foi solicitado dinheiro que serviria para pagar dívidas pessoais e de campanha” (fl. 1.747). Nessa linha, argumenta que, “ao contrário do que diz a denúncia, houve apenas uma conversa e solicitação de dinheiro de Benedito de Lira a Ricardo Pessoa, o que aconteceu em uma única reunião ocorrida na UTC do Rio de Janeiro na presença de Alberto Youssef” (fl. 1.747v.). Defende, ademais, não importar a circunstância de o pagamento da doação eleitoral ter sido “dividida em duas parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositadas, respectivamente, em 23/7/2008 e 27/8/2010 (...)”, uma vez que “estas datas (...) traduzem o mero exaurimento do ato e não, com a devida vênia, a sua consumação” (fl. 1.747v.).     Por outro lado, argumenta que, embora seja inegável a vinculação do pedido e pagamento da vantagem indevida aos contratos mantidos pela UTC Engenharia S/A com a Petrobras, não teria havido “oferecimento ou promessa de vantagem indevida por parte de Ricardo Pessoa ao então Deputado para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, “muito menos a doação foi feita com o intuito de ‘manter indevidamente sua empresa no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras’” (fl. 1.748). Assevera que, na verdade, “a intenção do denunciado era não ter nenhum entrave dentro da Petrobras”, uma vez que, “embora Benedito de Lira não tivesse competência ou atribuição direta dentro da Petrobras, era o poder político que tinha na cúpula do Partido Progressista, o qual tinha absoluta ingerência na área de abastecimento da Petrobras, comandada pelo sr. Paulo Roberto Costa, que justificou o pagamento” (fl. 1.748).     Afirma, ainda, não ser “possível saber de forma exata de qual contrato com a Petrobras provinha o dinheiro mantido com Alberto Youssef”, porquanto “havia uma relação de grande confiança e Alberto Youssef era o guardador de dinheiro da UTC, o que levou à formação de uma grande conta corrente” (fl. 1.748v.). Nesse contexto, destaca que “decorre de pura ilação dizer que o dinheiro utilizado para descontar a doação feita a Benedito de Lira proveio dos contratos nºs 0858.006903.11.2 e 0858.0072004.11.2” (fl. 1.748v.). Anota, além disso, que “não houve um ato de ofício concreto relacionado à solicitação feita e ao pagamento que se concordou fazer” (fl. 1.748v.).     No que toca ao crime de corrupção passiva relacionado ao Deputado Federal Arthur Lira, salienta que “não houve em nenhum momento oferecimento ou promessa de vantagem indevida por parte de Ricardo Pessoa ao Deputado para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” (fl. 1.749v.). Alega que, ao realizar o pagamento ao parlamentar, “a intenção do denunciado era não ter nenhum entrave dentro da Petrobras (...)” (fl. 1.749v.). Sustenta que, também com relação a esse crime, “não houve um ato de ofício concreto relacionado à solicitação feita e ao pagamento que se concordou fazer (...)” (fl. 1.750).     Registra, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro relacionados a Benedito de Lira, que “i) embora na descrição dos fatos a denúncia afirme que os crimes antecedentes da lavagem são os crimes de corrupção ativa e passiva, deixa de imputar qual inciso do artigo 1º, teria o denunciado infringido, ou seja, deixa de indicar concretamente qual seria o crime antecedente; ii) depois, atribui-lhe a prática de crime de lavagem cometido por meio de organização criminosa, quando sequer em 2010 a sua tipificação existia em nosso ordenamento jurídico; iii) por fim, há manifesta confusão entre atos de lavagem e o meio realizado para o exaurimento dos atos de corrupção articulados, o que merece, desde logo, ser sopesado” (fl. 1.751). Argumenta, ainda, que, como não foi beneficiário do ato de corrupção descrito na denúncia, saiu “da sua esfera de controle o valor ‘doado’ ao candidato”, de modo que “não poderia ter utilizado o dinheiro proveniente da corrupção para, por meio da doação eleitoral, ocultá-lo ou dissimulá-lo” (fl. 1.751v.). Consigna que “a doação eleitoral foi realizada por meio da empresa Constran – a qual não tem qualquer relação com contratos da Petrobras – por meio de duas transferências bancárias oficiais e identificadas, saídas do caixa regular da empresa, ou seja, dinheiro lícito já inserido no sistema financeiro nacional sobre o qual não pesa qualquer mácula” (fl. 1.751).     Aponta, ademais, que, conquanto a denúncia considere “cada uma das transferências bancárias realizadas em julho e agosto de 2010 um ato de lavagem de dinheiro”, “o que se vê (...) é que estas representam unicamente a execução do pagamento combinado apenas uma vez entre o denunciado e Benedito de Lyra” (fl. 1.753v.). Nessa linha, defende “que não há duplo fato criminoso, mas apenas a cisão de sua execução, motivo pelo qual, só se pode conceber, se o caso, a prática de um crime de lavagem de dinheiro” (fl. 1.753v.). Argumenta, ainda, que, caso houvesse existido dois crimes, “a hipótese em discussão traduziria no limite continuidade delitiva, jamais concurso material” (fl. 1.753v.).     Em relação aos crimes de lavagem de dinheiro relativos ao recebimento de vantagens indevidas por Arthur Lira, alega que o denunciado “jamais poderia ter praticado o delito de lavagem para ocultar e dissimular a origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes de corrupção ativa e passiva descritos na denúncia” (fl. 1.755), pois “não foi recebedor deste dinheiro da corrupção, mas sim seu pagador” (fl. 1.755v.). Afirma que “a origem do dinheiro entregue ao Deputado Federal não era a corrupção, mas sim a produção de caixa 2, o que, por si só, já inviabiliza a articulação do crime de lavagem, uma vez que, como é cediço, a Lei de 1998 não contemplava em seu rol o crime contra a ordem tributária como antecedente da lavagem” (fl. 1.756). Destaca que “o que se afirma na denúncia como a dissimulação ou ocultação dos valores provenientes da corrupção narrada por meio de pagamentos em espécie proveniente de caixa dois da empresa, na verdade, é exatamente o meio utilizado para que os valores se tornassem disponíveis para o pagamento a propina, ou seja, para o ato de corrupção” (fl. 1.756v.).     Ao final, pleiteia a rejeição da denúncia.     6. Em 17.11.2015, Arthur Lira postulou fosse determinada a juntada aos autos de diversos documentos que reputou necessários ao exercício do direito de defesa, com a consequente restituição do prazo para resposta. O pedido foi deferido em parte para “fixar como termo inicial do prazo (em dobro) de apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) a data de publicação da presente decisão” (fl. 1.795).     Em 2.2.2016, o acusado Benedito de Lira apresentou complementação à resposta a acusação na qual reiterou as razões já por ele veiculadas e requereu a requisição do “depoimento prestado por Ricardo Pessoa nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, onde ele afirma de forma expressa que as doações oficiais para campanhas eleitorais não tinham relação com as propinas pagas pela empreiteira em troca de contratos com a Petrobras (...)” (fl. 1.867).     Em 5.2.2016 e 16.2.2016, Arthur Lira requereu fosse determinada a apresentação, pelo Ministério Público, de arquivos eletrônicos, sem qualquer criptografia, relativos ao procedimento de colaboração premiada de Walmir Pinheiro Santana, postulando a suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação. O pedido foi deferido à fl. 1.887.     Apresentados os arquivos faltantes pela Procuradoria-Geral da República (fls. 1.894-1.896), o prazo para resposta à acusação foi mais uma vez restituído às defesas (fls. 1.900-1.902). Em consequência, Benedito de Lira ratificou a resposta acusação já apresentada (fl. 1.932).     Em 16.3.2016, Arthur Lira postulou acesso a áudios referentes aos termos de colaboração de Walmir Pinheiro Santana, com a consequente restituição do prazo de defesa. Por determinação de decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki (fls. 1.925-1.927), foram juntados os elementos faltantes (fl. 1.940).     Às fls. 1.976-1.977, o Procurador-Geral da República aditou a denúncia “apenas para fim de incluir no rol de testemunhas de acusação Eduardo Freire Bezerra Leite” (fl. 1.977).     Em 4.10.2016, o Ministro Teori Zavascki proferiu decisão deferindo a substituição no rol de testemunhas postulada pelo Ministério Público e o requerimento de Arthur Lira (fls. 1.534-1.539), determinando à autoridade policial que, “no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e envie para juntada aos autos os elementos que deram origem aos dados constantes na Informação Policial 46/2015 sobre os registros de entrada nos escritórios de Alberto Youssef” (fl. 2.022). A juntada dos elementos faltantes foi realizada pelo Procurador-Geral da República, em 25.10.2016 (fls. 2.036-2.038).     Benedito de Lira pediu, em 23.11.2016, acesso à mídia de fls. 2.100, com a consequente restituição do prazo para defesa.     Na mesma data, Arthur Lira apresentou manifestação, acompanhada de laudo técnico, no sentido de que “os elementos trazidos aos autos efetivamente não foram disponibilizados à Defesa Técnica da mesma forma que foram entregues à Polícia Federal e à Acusação (...)” (fl. 2.122). Ao final, postulou, em síntese, a “realização da clonagem forense do(s) disco(s) rígido(s) do computador onde está instalado o Sistema de Controle de Acesso do edifício onde se localiza o escritório da empresa JPJPAP Assessoria e Participações S/G Ltda.” (fl. 2.122v.).     7. Arthur Lira apresentou resposta à acusação na qual alega, preliminarmente, a ausência de elementos essenciais ao exercício do contraditório, quais sejam (a) os termos de contrato n. 0858.006903.11.2 e 0858.0072004.11.2, os quais teriam sido referidos pela acusação “como o objeto, o ato de ofício da suposta corrupção do Defendente, em conluio com Paulo Roberto Costa” (fl. 2.129v.); (b) a clonagem forense do(s) disco(s) rígido(s) do computador onde instalado o Sistema de Controle de Acesso do edifício em que localizado o escritório da JPJPAP Assessoria e Participações S/C Ltda.     Ainda preliminarmente, afirma que “trechos relevantes que constam nos registros audiofônicos das declarações de Ricardo Pessoa não foram transcritos nos depoimentos juntados aos autos” (fl. 2.133), razão pela qual deve ser “suspenso o andamento do presente feito e determinado à Procuradoria-Geral da República que proceda à transcrição integral dos depoimentos de Ricardo Pessoa, a fim de disponibilizar à Defesa e à essa e. Corte o panorama completo de seus depoimentos, e não apenas trechos selecionados” (fl. 2.134). Defende, também, a necessidade de julgamento conjunto desta causa com o Inquérito 3.989, porquanto “há nítida conexão entre os fatos apurados” (fl. 2.135v.). Sustenta, ademais, a necessidade de “desmembramento do feito em relação ao denunciado Ricardo Pessoa, remetendo-se os autos à instância de origem para processamento e julgamento do réu sem prerrogativa de foro” (fl. 2.138).     Argumenta a ausência de justa causa da denúncia, no que toca ao suposto recebimento em espécie do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), porquanto “o único elemento que fundamenta a imputação é a palavra de um Colaborador Premiado” (fl. 2.141v.), que “consubstancia meio de obtenção de prova e que, de forma igualada, não pode respaldar condenação” (fl. 2.142v.). Anota, nessa linha, que, “ainda que não se trate – no presente caso – de condenação, mas de mero recebimento de denúncia, a insubsistência da colaboração parecer ter o mesmo efeito (...)” (fl. 2.143). Destaca, ainda, que “a palavra de um delator não é prova suficiente a confirmar o que afirmou outro colaborador” (fl. 2.144).     Aponta ser inepta a denúncia “por não descrever os contornos básicos do delito de corrupção passiva supostamente praticado” (fl. 2.145). Sustenta que “o ato de ofício indicado é mera ilação no próprio dizer da Defesa do Colaborador, e não pode ser apontado como ato de ofício, real ou pretendido” (fl. 2.146). Assevera que, “ainda que seja afastada a assertiva do próprio Colaborador, e identificada nos Contratos a razão da entrega de dinheiro, deveria a acusação ter juntado aos autos sua cópia” (fl. 2.146v.). Aduz que a manutenção da UTC Engenharia S/A no esquema de corrupção instaurado na Petrobras também não pode ser considerada como ato de ofício do crime de corrupção passiva, visto que, para tanto, “deveria a inicial indicar a capacidade do Defendente em interferir no funcionamento da Petrobras e obstar o andamento de contratos” (fl. 2.148). Do mesmo modo, salienta que “não há qualquer substrato probatório mínimo que aponte qualquer interferência do Defendente nos atos de mencionado diretor [Paulo Roberto Costa], ou em sua permanência na Petrobras” (fl. 2.148). Destaca, no mesmo sentido, que, “como já demonstrado (...) o grupo do Defendente no Partido Progressista rechaçou qualquer apoio à permanência de Paulo Roberto Costa na Petrobras” (fl. 2.148v.).     Assevera, ademais, que “a falta de descrição do ato de ofício – já exposta – afeta a subsistência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 317” (fl. 2.150). Afirma que também não incide a causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, pois “o Defendente ocupa o posto de deputado federal, e segundo a denúncia, teria utilizado tal cargo para a prática do ilícito” (fl. 2.151). Alega, ainda, a falta de justa causa para a ação penal no que toca à imputação de prática de lavagem de dinheiro, uma vez que “o recebimento de dinheiro em espécie não caracteriza o ato de ocultar ou dissimular necessário ao tipo penal em comento” (fl. 2.151).     Acrescenta, quanto ao segundo crime de corrupção passiva imputado, que “a Inicial não descreve neste tópico qual seria o ato de ofício almejado” (fl. 2.155). Assevera, por outro lado, que, “mesmo que se tome por idônea a denúncia no que se refere à presente acusação, nada indica a existência de quatro atos de recebimento de vantagem indevida, a caracterizar concurso material” (fl. 2.157). Consigna que, “mesmo que verdadeira a versão exposta na inicial, não se tratariam de quatro corrupções, mas a mesma corrupção, visando o mesmo ato de ofício, paga em quatro parcelas” (fl. 2.157v.). Alega que, “ainda que se reconheça mais de uma corrupção, evidente pela própria descrição da inicial que se trata do mesmo contexto, para um mesmo contrato, envolvendo os mesmos agentes ativo e passivo”, de modo que “se trata de crime continuado, e não de concurso material” (fl. 2.157v.).     Defende que a palavra do colaborador, no que toca ao recebimento de vantagem indevida através de doações eleitorais oficiais, não pode ser corroborada por “um registro de doação oficial de campanha, que indica apenas que uma empresa determinada destinou recursos legais e declarados à campanha política do pai do Defendente” (fl. 2.159). Sustenta que, ainda que a Constran tenha usado “dinheiro sujo de contratos com a Petrobras (...) para realizar doações oficiais a Benedito de Lira” (fl. 2.159), não há indícios de que os R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) repassados pela campanha do parlamentar à “do Defendente sejam justamente os valores maculados” (fl. 2.159v.).     Aduz que “nada na inicial aponta que o Defendente tivesse qualquer ciência ou suspeita da ilicitude dos valores (que, de resto, sequer eram ilícitos), de forma que ademais de não demonstrar o elemento objetivo da suposta corrupção, não há qualquer indicativo do elemento subjetivo, a tornar inepta a inicial” (fl. 2.161). Nessa linha, alega que “o fato de Benedito de Lira ter ciência da origem ilícita (...) não comunica tal ciência ou o dolo ao Defendente” (fl. 2.162v.). Registra, ademais, que o próprio Ricardo Pessoa “nega qualquer vinculação das doações eleitorais com atos de ofício específicos” (fl. 2.164). Argumenta que, ainda que houvesse qualquer indício dos crimes de corrupção passiva imputados, trata-se “de uma solicitação de valores indevidos, recebidos em duas parcelas pela campanha do pai do Defendente, que depois o repassou em quatro parcelas” (fl. 2.165).     Sustenta, por outro lado, que “a doação não foi um expediente para dissimular a vantagem, mas a própria vantagem” (fl. 2.167). Defende que “a ocultação que caracteriza a lavagem de dinheiro deveria ocorrer após o recebimento, após a doação eleitoral e não antes disso” (fl. 2.168). Conclui, assim, que “não existe um ato autônomo de ocultação, distinto do ato de recebimento, de forma que a lavagem de dinheiro, se houve, está contida no crime de corrupção, razão pela qual não merece a denúncia ser recebida no que se refere à lavagem de dinheiro” (fl. 2.170). Alega, ainda, que, “fossem verdadeiros atos de dissimulação, os movimentos identificados se deram sobre os mesmos valores, oriundos de uma mesma infração antecedente, em um mesmo modo de operação”, de forma que, “fossem lavagem de dinheiro (...) seriam uma mesma lavagem e não um conjunto em concurso material” (fl. 2.170). Acrescenta que, afastada “a tese do crime único (...) parece patente se tratar de crime continuado, uma vez que os supostos atos de lavagem de dinheiro foram praticados, por evidência, no contexto do art. 71 do Código Penal” (fl. 2.170v.). Aduz, ademais, que, “caso se entenda pela multiplicidade de delitos, a mesma já está abrangida pela regra do art. 71 – crime continuado – de forma que a incidência da majorante do § 4º representaria bis in idem” (fl. 2.170v.). Argumenta que, mais do que a mera reiteração, a habitualidade exige “a demonstração de que a lavagem de dinheiro era prática constante, regular, que consistia quase que um elemento ordinário na rotina do agente, uma vez que (...) exige ‘um estilo ou hábito de vida’, conforme a doutrina” (fl. 2.171).     Destaca que a acusação não levou “em consideração para a formação da opinio delicti o depoimento relevante, tomado no Inquérito 3.989 (fls. 900-902), de Pedro Correa, que afirmou ser o destinatário dos valores depositados por Alberto Youssef na conta da Câmara e Vasconcelos” (fl. 2.173). Afirma que, com relação a esse crime de corrupção passiva, a denúncia não aponta “qual o ato do Defendente pretendido por Alberto Youssef” (fl. 2.173v.). Acrescenta que, “caso se considere como ocultação o pagamento por meio de empresas de fachada de Alberto Youssef, não subsiste a imputação ao Defendente, uma vez que o encobrimento ocorreu antes de que os valores fossem disponibilizados” (fl. 2.175).     Sustenta, que, “caso superadas todas as questões expostas”, deve ser “reconhecida a unicidade de todos os supostos atos de corrupção passiva relatados, uma vez que – segundo os termos da própria inicial – os pagamentos foram feitos pelos mesmos agentes e tiveram por objetivo um mesmo ato de ofício” (fl. 2.178). Defende, ainda, a inviabilidade de oitiva de Walmir Pinheiro como testemunha, uma vez que, ainda que não processado nos mesmos autos, “ostentará a condição de corréu” (fl. 2.179).     Ao final, requer-se, em síntese, (a) “a juntada aos autos dos dois contratos – os de n. 0858.006903.11.2 e 0858.0072004.11.2 – por várias vezes mencionados na Denúncia” (fl. 2.180); (b) “a realização de clonagem forense do(s) disco(s) rígido(s) do computador onde está instalado o Sistema de Controle de Acesso do edifício onde se localiza o escritório da empresa JPJPAP Assessoria e Participações S/C Ltda.” (fl. 2.180); (c) “a restituição do prazo de defesa, para que seja contado somente após a entrega da integralidade dos autos e seus elementos de informação” (fl. 2.180); (d) “seja determinado à Procuradoria-Geral da República que proceda à transcrição integral dos depoimentos de Ricardo Pessoa, sem qualquer supressão” (fl. 2.180v.); (e) “seja reconhecida a litispendência entre este processo e o Inquérito n. 3.989 (...)” (fl. 2.180v.); (f) “diante da inexistência da prerrogativa de foro por função, seja desmembrado o presente processo em relação ao Réu Colaborador Ricardo Pessoa (...)” (fl. 2.180v.); (g) “seja rejeitada a denúncia reconhecendo-se sua inépcia, bem como a ausência de justa causa para a ação penal (...)” (fl. 2.180v.); e (h) “seja indeferido o pleito de Ricardo Pessoa de ouvir Walmir Pinheiro como testemunha de defesa” (fl. 2.180v.).     8. Às fls. 2.334-2.347, o Procurador-Geral da República postulou, em síntese, “a juntada aos autos da mídia anexada, contendo: a) os contratos celebrados entre a UTC Engenharia S/A ou consórcios por ela integrados e a Petrobras, mencionados na denúncia; b) os arquivos que constam da mídia BD de fls. 2.100” (fl. 2.347).     Em 15.12.2016, o Ministro Teori Zavascki indeferiu a diligência requerida por Arthur Lira às fls. 2.121-2.122v. e determinou a renovação do prazo para apresentação de resposta à denúncia.     9. O Senador Benedito de Lira apresentou complementação à resposta à acusação na qual postulou a juntada aos autos de “depoimento prestado por Ricardo Pessoa na Ação Penal n. 5045241-84.2015.4.04.7000 (...)” (fl. 2.389). No mais, ratificou a resposta já apresentada, pugnando pela rejeição da denúncia.     10. Às fls. 2.503-2.521, o Deputado Federal Arthur Lira ratifica os termos da resposta à acusação de fls. 2.129-2.181. Requer, ademais, (a) “se oficiem Petrobras, Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, para que tomem conhecimento das imputações e suspendam a execução dos contratos nº 0858.0069023.11.2, firmado entre a Petrobras S.A. e o Consórcio Pipe Rack (...) e o de nº  0858.0072004.11.2, subscrito pela Petrobras e o Consórcio Tuc Construções (...)” (fl. 2.519), bem como para que “informem da existência de investigações administrativas pendentes ou encerradas sobre os contratos” (fl. 2.520); (b) “a realização da clonagem forense do(s) disco(s) rígido(s) do computador onde está instalado o Sistema de Controle de Acesso do edifício onde se localiza o escritório da empresa JPJPAP Assessoria e Participações S/C Ltda.” (fl. 2.520); (c)  “seja suspenso o andamento do presente Inquérito, determinando-se à Procuradoria-Geral da República que proceda à transcrição integral dos depoimentos de Ricardo Pessoa (...)” (fl. 2.521); (d) “seja indeferido o requerimento ministerial de reabertura de vista para manifestação sobre as respostas e, em caso de deferimento, requer-se seja dado ciência dos termos das alegações acusatórias ao requerente, conferindo à defesa prazo idêntico ao que for utilizado pela Procuradoria-Geral da República para manifestar acerca das questões que eventualmente venham a ser abordadas pela acusação” (fl. 2.521).     11. Instado (art. 5º, caput, da Lei 8.038/1990), o Procurador-Geral da República pleiteia “o integral recebimento da denúncia, com a citação dos acusados e o início da instrução processual penal, até final condenação” (fl. 2.578).     É o relatório.



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  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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