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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:35
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ADI/2464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes REQTE.(S) - GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) - PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
ADV.(A/S) - TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
Matéria: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | DÉBITO | DESCONTO - PARCELAMENTO - LEI 553/00 - AP



                Solicitem-se informações à Assembléia requerida, para que sejam prestadas no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de quinze dias (arts. 6º e 8º da Lei nº 9.868/99).                 Publique-se.                 Brasília, 4 de fevereiro de 2004. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/02/2020
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