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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:06
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RMS/35387 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: RMS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - AILTON FIDENCIANO DE SANTANA
ADV.(A/S) - JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Anistia Política



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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