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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:12
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RE/966177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) - GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S) - MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER
INTDO.(A/S) - INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL
ADV.(A/S) - REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INSTITUTO VOLTADO A ENRIQUECER O DEBATE E AUXILIAR O JUDICIÁRIO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CASO A ENVOLVER A RECEPÇÃO, OU NÃO, PELA COSNTITUIÇÃO DE 1988, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). PEDIDO DE INGRESSO POR RÉUS QUE RESPONDEM A AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DE INGRESSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO, TENDO EM VISTA A SUFICIENTE REPRESENTAÇÃO DA VISÃO INSTITUCIONAL NOS AUTOS. PEDIDO DE INGRESSO DEDUZIDO POR ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DEDICADA À DISCUSSÃO DA LEGALIZAÇÃO DO JOGO NO BRASIL. PREENCHIMENTO DO BINÔNIO RELEVÂNCIA-REPRESENTATIVIDADE. ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE.     Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a recepção do caput do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que tipifica como contravenção penal as condutas de estabelecer e explorar jogos de azar.     Foram deduzidos os seguintes pedidos de intervenção, na qualidade de amici curiae:     a) INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL, Organização Não Governamental, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 19.308.538/0001-96 (Petições STF 2785/2017 e 79.713/2019 – Documentos 14 e 61);     b) LUPÉRSIO LEITE MAGALHÃES JÚNIOR, pessoa física, réu no processo 2013.01.1.097161-8, em trâmite perante a 8ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (Petição STF 16.036/2017 – Documento 24);     c) RENATO UGIONI, pessoa física, réu em processo penal que tramita na Comarca de Araranguá/SC (Petição STF 17.924/2017 – Documento 28);     d) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Petição STF 81.703/2019 – Documento 63);     e) ÂNGELA CRISTINA TOFANI PAROLIM, CARLOS ALEXANDRE SORG TENEDINI, CELSO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ RICARDO DOS REIS OLIVEIRA, MARCELINO ROSA DE OLIVEIRA, REGINALDO RIBEIRO HERNANDES, WAGNER APARECIDO SORATO e MARCELO CAMILO CUNHA, pessoas físicas, réus em diversos processos nas Comarcas de São João da Boa Vista, Aguaí, Santa Rosa de Viterbo e São José do Rio Pardo, todas no Estado de São Paulo (Petição STF 17.705/2019 – Documento 66);     f) DARIO DANTAS, réu em diversos processos no Estado do Rio de Janeiro (Petição STF 28.509/2019 – Documento 90).     É o Relatório. DECIDO.      A admissão de terceiros interessados, em processos de repercussão geral, está disciplinada nos artigos 1.035, § 4º e 1.038, I, do novo codex processual civil, e no artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF, os quais assim dispõem, in verbis:     “Art. 1.035 - § 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.     “Art. 1038 – O relator poderá: I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno”.     “Art. 323 - § 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.     O amicus curiae e, mais amplamente, os terceiros interessados, são instrumentos processuais voltados a oferecer subsídios para o desate da lide. Sua atuação visa enriquecer o debate e auxiliar a Corte na formação de sua convicção.     Por isso mesmo, o ingresso no feito não se traduz em direito subjetivo (COVEY Jr., Frank M. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review. 9, 1959-1960, p. 30). Cabe ao relator a análise do binômio relevância-representatividade, previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, por analogia aqui aplicável, conjuntamente com a avaliação dos benefícios auferíveis dessa participação.     In casu, verifico o seguinte:     (a) Lupérsio Leite Magalhães Júnior, Renato Ugioni, Ângela Cristina Tofani Parolim, Carlos Alexandre Sorg Tenedini, Celso Augusto Da Silva, José Ricardo Dos Reis Oliveira, Marcelino Rosa De Oliveira, Reginaldo Ribeiro Hernandes, Wagner Aparecido Sorato, Marcelo Camilo Cunha e Dario Dantas respondem a processos pela prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar, não revelando, portanto, a qualidade necessária à sua habilitação como amicus curiae.     (b) o Ministério Público do Estado de São Paulo, in casu, não revela representatividade suficiente para sua habilitação como amicus curiae, especialmente por já se fazer presente nos autos representantes do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e do Ministério Público Federal, tornando redundante a participação de outras instituições de mesma natureza.     (c) O Instituto Brasileiro Jogo Legal, organização não governamental voltada, representa coletividade diretamente dedicada ao debate da questão da descriminalização da exploração de jogos de azar, composta por membros extraídos de diferentes setores da sociedade, de modo que sua contribuição pode enriquecer o debate, devendo ser admitida.     Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingresso no feito de Lupérsio Leite Magalhães Júnior, Renato Ugioni, Ângela Cristina Tofani Parolim, Carlos Alexandre Sorg Tenedini, Celso Augusto Da Silva, José Ricardo Dos Reis Oliveira, Marcelino Rosa De Oliveira, Reginaldo Ribeiro Hernandes, Wagner Aparecido Sorato, Marcelo Camilo Cunha, Dario Dantas e do Ministério Público do Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amicus curiae, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, determinando, outrossim, que a sua intimação seja realizada, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos.     Publique-se. Int..     Brasília, 13 de dezembro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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