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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 20:05
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DESPACHO     1. Em 4.9.2015, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Benedito de Lira, Arthur César Pereira de Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa, a eles imputando a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.     2. O inquérito foi distribuído por prevenção ao Ministro Teori Zavascki, porque vinculado à Pet nº 5.210 (fl. 20).     3. Em 7.2.2017, o presente Inquérito foi redistribuído, por prevenção, ao Ministro Edson Fachin.     4. Em 18.12.2017, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, resolveu questão de ordem, no sentido de proclamar o julgamento independente de se aguardar a presença do Ministro Celso de Mello. Também por maioria, acordaram os Ministros por rejeitar a denúncia em relação a Benedito de Lira e Arthur de Lira, determinando a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências que se reputarem pertinentes em relação ao denunciado Ricardo Ribeiro Pessoa, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Edson Fachin:     “Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (art. 317, § 1º, e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, c/c os arts. 29 e 69 do CP). Denúncia. Parlamentares federais. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Vantagens indevidas. Supostos recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada e também em espécie. Imputações calcadas em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (art. 395, III, CPP) com relação aos parlamentares federais, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau quanto ao não detentor de prerrogativa de foro.     1. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq nº. 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14).     2. Na espécie, encontra-se ausente esse substrato probatório mínimo que autoriza a deflagração da ação penal.     3. Se os depoimentos do réu colaborador, sem outras provas minimamente consistentes de corroboração, não podem conduzir à condenação, também não podem autorizar a instauração da ação penal, por padecerem da presunção relativa de falta de fidedignidade.     4. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória.     5. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade da acusação, o qual exige a presença do fumus commissi delicti.     6. O fumus commissi delicti, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e na presença de indícios suficientes de autoria.     7. Se ‘nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador’ (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação.     8. Como não há prova do conhecimento da suposta origem ilícita dos valores, não subsiste a imputação de corrupção passiva e fenece, por arrastamento, a de lavagem de capitais.     9. Não obstante, em sua contabilidade paralela, os colaboradores premiados tenham feito anotações pessoais que supostamente traduziriam pagamentos indevidos aos parlamentares federais, uma anotação unilateralmente feita em manuscrito particular não tem o condão de corroborar, por si só, o depoimento do colaborador, ainda que para fins de recebimento da denúncia.     10. Se o depoimento do colaborador necessita ser corroborado por fontes diversas de prova, evidente que uma anotação particular dele próprio emanada não pode servir, por si só, de instrumento de validação.     11. Denúncia rejeitada quanto aos parlamentares federais, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau para as providências que se reputarem pertinentes em relação ao denunciado sem prerrogativa de foro”.     5. Contra essa decisão a Procuradoria-Geral da República interpôs Embargos de Declaração. Em 7.8.2018, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, negou provimento ao recurso:     “Embargos de declaração no inquérito. Decisão em que se rejeitou a denúncia relativamente aos detentores de foro por prerrogativa de função e se determinou a baixa dos autos, para providências cabíveis, em relação àquele que não a possui. Externalização dos motivos da baixa. Omissão não configurada. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.     1. A determinação de baixa dos autos com relação ao embargante decorre logicamente da totalidade da fundamentação expendida no voto condutor do acórdão.     2. Inexistindo justa causa para dar início à ação penal quanto aos denunciados que são detentores de foro por prerrogativa de função, não subsiste razão para dar prosseguimento ao feito no âmbito do Supremo Tribunal apenas em relação ao embargante que não possui igual prerrogativa.     3. O que se determinou nos autos não foi seu desmembramento, com a tramitação simultânea e paralela de processos perante instâncias distintas. A ordem foi de baixa dos autos ao juízo competente.     4. A denúncia traz descrição completa e precisa das condutas imputadas a cada um dos codenunciados.     5. Mesmo nos casos em que há os crimes de corrupção ativa e passiva, é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que inexiste óbice à separação da causa. Precedentes.     6. Evidente inconformismo do embargante com o julgado. Pretensão de alcançar o rejulgamento da causa, o que não se pode admitir.     7. Embargos de declaração rejeitados”.     6. Publicado o acórdão no DJe de 4.9.2018, transitou em julgado em 18.9.2018 (fl. 2.936).     7. Em 5.12.2018, a Secretaria Judiciária informou que     “a Segunda Turma desta Corte, em 18/12/2017, proferiu a seguinte decisão no Inquérito n. 3994, de relatoria do Senhor Ministro Edson Fachin:     ‘...Também por maioria, rejeitou a denúncia em relação a Benedito de Lira e Arthur de Lira, e determinou a busca dos autos ao Juízo de primeiro grau, para as providências que se reputarem pertinentes em relação ao denunciado Ricardo Ribeiro Pessoa, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator’.     Publicado o referido acórdão, em 6/4/2018, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo aludido órgão colegiado, com a posterior certificação do trânsito em jugado.     Ocorre que, em cumprimento à decisão de 18/12/2017, esta Secretaria necessita realizar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual não foi indicado no voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão.     Diante do exposto, em atenção aos artigos 38, II, c/c art. 21, II, e 341 do RISTF, consultamos Vossa Excelência como proceder” (fl. 2.939).     8. Em 6.12.2018, os autos vieram-me em conclusão, em substituição ao Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão.     9. Em Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, por maioria, resolveu a questão de ordem para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Alagoas, para apurar se Ricardo Pessoa teria realizado doações eleitorais por empresas interpostas, a partir de determinações repassadas pela cúpula do PP.     Vencida em companhia do Ministro Edson Fachin, designou-se redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes:     “PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DE INQUÉRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS PARLAMENTARES INVESTIGADOS. DECLÍNIO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A COLABORADOR PREMIADO. EXISTÊNCIA DE FATOS RESIDUAIS. DOAÇÕES ELEITORAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DE FACHADA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO INQ 4435 AGR-QUARTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.     1. Trata-se de questão de ordem suscitada em inquérito originário, para a definição do Juízo competente para remessa dos presentes autos, nos termos da decisão de declínio proferida por esta Segunda Turma em 18.12.2017, posteriormente confirmada no julgamento dos embargos de declaração em 7.8.2018.     2. No caso em análise, houve a rejeição parcial da denúncia em relação aos parlamentares investigados, com o declínio dos autos para as instâncias inferiores para a apreciação da inicial acusatória em relação ao colaborador premiado, no que se refere a fatos residuais.     3. Os fatos residuais se referem a doações eleitorais supostamente realizadas por empresas de fechada.     4. Aplicação do entendimento firmado no INQ 4435 AgR-quarto, com a remessa dos autos à Justiça Eleitoral em Alagoas”.     10. Em 13.11.2020, a defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa peticionou nos seguintes termos:     “vem à elevada presença de Vossa Excelência requerer seja sanado equívoco sobre questão de fato relevante constante do d. Voto condutor do v. acórdão prolatado na Questão de Ordem da lavra do e. Min. GILMAR MENDES.     Após o voto do i. Relator que recebia em parte a denúncia contra os três acusados, por maioria de votos, esta foi rejeitada contra o Senador BENEDITO DE LIRA e o Deputado Federal AR1HUR CESAR PEREIRA DE LIRA, ‘por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal’ e determinada ‘a baixa dos autos ao primeiro grau para as providências que se reputarem pertinentes em relação ao denunciado Ricardo Ribeiro Pessoa’.     Julgada Questão de Ordem para a definição do Juízo processante dos fatos remanescentes, esta foi julgada no sentido de encaminhar os autos para a Justiça Eleitoral de Alagoas.     Ainda que o ponto em discussão não tenha relação direta com o objeto da discussão na Questão de Ordem, no voto condutor do v. acórdão há equívoco sobre questão de fato relevante – divergindo inclusive do que é posto na própria denúncia – que deve ser corrigido.     Consta no d. voto vencedor:     ‘Considerando que no caso em análise houve a realização de doações eleitorais por EMPRESA DE FACHADA (CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOS), não administrada por RICARDO PESSOA, mas sob sua ordem, responsabilidade e atuação, entendo que se deve investigar a possibilidade de cometimento, em tese, do crime do art. 350 do Código Eleitoral, em conexão com o delito de corrupção passiva’.     A empresa CONSTRAN não é uma empresa de fachada e a denúncia jamais a tratou desta forma. A CONSTRAN é uma empresa que igualmente integra o grupo UTC, tendo sido neste caso específico a doadora da campanha discutida, como destaca a inicial acusatória:     ‘Foram feitas duas doações oficiais à campanha de BENEDITO DE LIRA ao Senado Federal em 2010, por meio da CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, empresa do mesmo grupo empresarial da UTC ENGENHARIA S/A. Cada uma dessas doações, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ...’     Assim, considerando as peculiaridades do caso, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO TOMADA DE MANEIRA EQUIVOCADA, espera tenha sido sanado o equívoco para que não restem dúvidas de que não se tratou de doação eleitoral feito por qualquer empresa de fachadas”.     11. Eventual modificação do julgado ou esclarecimento sobre ponto nele exposto somente é admissível por recurso próprio, nada havendo a deferir quanto à petição.     12. Cumpra a Secretaria Judiciária conforme determinado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal.     Publique-se.     Brasília, 26 de novembro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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