link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:12
Pesquisa Imprimir

Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Decisão: Benedito de Lira, por seu procurador, protocolizou em 4.12.2017 pedido de adiamento do julgamento do presente inquérito, pautado para o dia 12.12.2017 sob a seguinte justificativa:           “O Processo em referência está com previsão de julgamento para o dia 12 de dezembro de 2017, com alguma possibilidade de que não seja julgado em decorrência da extensão da pauta da 2a Turma, podendo, assim, ser incluído pauta da sessão extraordinária prevista para o dia 18/12/2017. Caso isso ocorra, o Postulante pede que não seja julgado no dia 18/12, tendo em vista que, na mencionada data, o advogado da confiança do Postulante estará fora de Brasília, circunstância que impede sua presença nessa Suprema Corte para a realização de sustentação oral. Convém esclarecer que o patrono do Postulante está, desde o mês de outubro, com viagem familiar agendada para ocorrer entre os dias 14/12/2017 e 29/12/2017, em razão do período de férias escolares. Importante ponderar que embora haja outros advogados constituídos, tal fato, por si só, não pode conduzir à irremediável conclusão de que possa promover a sustentação oral. (…)”     Na sequencia, aduz restar “notória conexão entre fatos e provas que serão submetidas à apreciação dessa Egrégia Corte, razão pela qual o Postulante suscitou, na defesa oferecida no Inquérito n.° 3989, fosse procedido o julgamento conjunto das denúncias, a fim de evitar eventual tomada de decisões conflitantes ou a ocorrência de bis in idem. Não obstante isso, o Inquérito n.° 3989 fora concluso no dia 28/11/2017, não havendo previsão para o julgamento do feito, circunstância que corrobora a necessidade de adiamento da sessão designada para o dia 12/12/2017, de forma a possibilitar a apreciação concomitante de ambas as denúncias.”     Dois dias depois, em 6.12.2017, renova o pleito sob outro argumento, que também peço vênia para transcrever:     “O Processo em referência encontra na pauta do dia 12 de dezembro de 2017, para que seja examinada a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República. Ao solicitar audiência com os integrantes da Segunda Turma, para os fins de entregar memorial, a defesa foi informada de que os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participarão da referida Sessão de Julgamento. (…) Ante esse quadro, louvando-se na amplitude do direito de defesa, o Postulante pede à Vossa Excelência que o julgamento seja adiado, observando-se o pleito anterior, no sentido de que o advogado subscritor estará em viagem familiar a partir do dia 14 de dezembro, conforme documentação já presente nos autos.”     Relatado, passo a decidir.     Não há como acolher a pretensão do denunciado por qualquer dos motivos deduzidos. Explico.      Quanto ao primeiro fundamento, releva notar que a n. defesa parte da presunção de que o processo será adiado para o dia 18.12.2017. Trata-se de uma ilação acerca de um evento futuro e incerto, e que, nessa qualidade, não justificaria o deferimento do pedido.      Ademais, no caso concreto, verifica-se que, além do advogado que subscreve as petições em exame, há mais 05 (cinco) advogados igualmente habilitados (fls. 638-A, vol. 2 e 2.116, vol. 8) para atuar na defesa do denunciado Benedito de Lira.     Portanto, mesmo que venha a ocorrer o evento por ora incerto - adiamento do julgamento para o dia 18.12.2017 - , a existência de outros causídicos com procuração nos autos atrai o necessário indeferimento do pedido.     Igual conclusão se impõe no tocante à justificativa da alegada “notória conexão deste inquérito com o de nº 3.989”. Essa matéria integrou as preliminares suscitadas na resposta escrita e será analisada no momento de recebimento da denúncia.     De qualquer sorte, ainda que configurada conexão intersubjetiva ou instrumental, nos termos do disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal, é facultada a separação dos feitos pelo Relator. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência desta Corte: HC 83.463, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 4.6.2004; HC 73.423, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, DJ de 12.11.1999; HC 73.208, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 7.2.1997; HC 70.688, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 10.12.1993. Indefiro, portanto, o pleito também por este fundamento.     Por fim, quanto à eventual ausência de dois específicos ministros, não se afigura causa para adiar julgamento, se houver quorum regimental, de três membros, nos termos do artigo 147, RISTF. Com efeito, não cabe à parte insurgir-se contra uma específica composição da Turma. A propósito, o atendimento de pleitos desse jaez, embora se acredite não ter sido essa a intenção da nobre defesa, poderia abrir margem ao direcionamento do julgamento para um específico momento, em que se imagine uma dada composição mais favorável aos interesses de quem postula o adiamento.     Por tais razões, indefiro o pedido de adiamento do julgamento já aprazado.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 6 de dezembro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF