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Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:21
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Decisão: 1. Arthur César Pereira de Lira, por meio de sua defesa constituída, protocolizou, em 7.12.2017, às 18h29, pedido de adiamento do julgamento do presente inquérito pautado para o dia 12.12.2017, sob as seguintes justificativas:           “(...)     Houve inclusão em pauta do inquérito em referência, para a sessão da Segunda Turma do STF, do dia 12 de dezembro do presente ano, a fim de analisar recebimento de denúncia.     Contudo, sabe-se que o Em. Ministro Ricardo Lewandowski encontra-se afastado em virtude de licença médica e que, na referida data, o Em. Ministro Gilmar Mendes estará em viagem, razão pela qual não participarão da referida sessão de julgamento.     Sabe-se também que a ausência de ministros na Segunda Turma tem ocasionado o adiamento de julgamentos, como foi o caso recente do Inquérito nº 4.005, levado à sessão no último dia 5 de dezembro e adiado na mesma ocasião.     Naquela referida oportunidade, devido ao empate de votos acerca do recebimento ou rejeição da denúncia em relação ao Senador Fernando Bezerra de Souza Coelho, ficou decidido que o julgamento seria suspenso, para aguardar o voto do ministro ausente, Ricardo Lewandowski.     No presente caso, no momento em que se examina o recebimento da denúncia e a possibilidade de instauração de processo crime contra parlamentares (com todos os efeitos deletérios que decorrem de tal circunstância), revela-se impróprio que uma decisão de tamanha gravidade seja tomada pela composição mínima da Segunda Turma, podendo a matéria ser decidida por apenas dois ministros, no caso de haver um voto divergente.     Mesmo que isso seja possível formalmente, em razão do que dispõe o art. 147, do Regimento Interno, não se deve olvidar das características do caso concreto (fls. 2.634-2.635).”     Ao final, requer “o adiamento do julgamento marcado para o próximo dia 12 de dezembro, de modo que a análise quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia seja procedida pelo colegiado através de uma formação mais íntegra” (fl. 2.635).     2. Não há como acolher os motivos deduzidos na pretensão do denunciado.     Conforme já consignei ao apreciar pedido assemelhado (fls. 2.630-2.632), eventual ausência de dois específicos ministros não se afigura causa suficiente para adiar julgamento, se houver quorum regimental, de três membros, nos termos do artigo 147, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     Não fosse isso, não compete à parte insurgir-se contra uma específica composição da Turma. A propósito, o atendimento de pleitos desse jaez, embora se acredite não ter sido essa a intenção da nobre defesa, poderia abrir margem ao direcionamento do julgamento para um específico momento, em que se imagine uma dada composição mais favorável aos interesses de quem postula o adiamento.     Por tais razões, indefiro o pedido, ficando mantida a data já aprazada.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 11 de dezembro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 05/07/2020
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