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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:17
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ADI/5830 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
REQTE.(S) - ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) - CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713-2010/DF)
ADV.(A/S) - ADEMIR COELHO ARAUJO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 16.291/2017 DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO ÀS RELAÇÕES COM OS CONSUMIDORES DESSES SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XI, 22, IV, E 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999.     Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares – ACEL e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX, tendo por objeto a Lei n. 16.291/2017, do Estado do Ceará, o qual “obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como ‘plano pré-pago’” (doc. 9, fl. 1). Como parâmetro de controle, arguiram-se os seguintes dispositivos constitucionais:     “Art. 21. Compete à União:     (...) XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;     (...)     Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:     (...) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;     (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.     (…)     Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.     Parágrafo único. A lei disporá sobre:     I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;     II - os direitos dos usuários;     III - política tarifária;     IV - a obrigação de manter serviço adequado.”     É o relatório.     Diante do contexto relativo à presente ação direta, denota-se que o assunto se reveste de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica.     Nesse particular, entendo que deve ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999.     Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas.     Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente.     À Secretaria Judiciária para as devidas providências.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 29 de novembro de 2017. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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