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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 17:38
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MI/1965 - MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes IMPTE.(S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO EXTINTO. Relatório     1. Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Paraná - SINJUTRA contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal.     2. O Impetrante afirma-se “entidade sindical que representa os servidores da Justiça do Trabalho no Paraná, dentre os quais estão os Inspetores e Agentes de Segurança, regidos pela Lei 8.112/90 e pela Lei 11.416/2006, substituídos processualmente neste mandado de injunção” (fl. 2).     Ressalta que “tais servidores, por desempenharem função legalmente definida como sujeita a risco de vida, encontram-se albergados pela exceção constante do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República” (fl. 3) .     Sustenta que, “desde 1988 a matéria carece de regulamentação, impedindo que os servidores públicos sujeitos à atividade de risco possam exercer o direito à aposentadoria especial (exceção feita ao policial abrangido pela Lei Complementar 51/85)” (fl. 8).     Assevera que “a especificidade das funções dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária e a sua conceituação como atividade de risco pode[m] ser demonstradas pelas Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e 8.112/90, associada à Instrução Normativa n. 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2007” (fl. 9).     Pede:     “a concessão da injunção para reconhecer a inadimplência legislativa dos Impetrados na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Substituídos, que estão submetidos à atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, suprindo a lacuna normativa pela determinação de aplicação analógica da aposentadoria especial aos 20 (vinte) anos de atividade, com suporte no artigo 64 e Anexo V do Decreto 3.048/1999, (...) para: c.1) viabilizar aos Substituídos o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, com proventos alcançados pela integralidade e paridade plenas, independente de idade mínima; c.2) viabilizar aos Substituídos beneficiados, no tocante à aposentadoria por idade (a partir dos 65 anos para homem e 60 anos para mulher), compulsória (70 anos) e por invalidez, proporcionais ao tempo de contribuição, o exercício do direito a que os valores sejam calculados a partir da última remuneração percebida em atividade, com resguardo da paridade, tendo por tempo integral de referência o tempo especial fixado neste mandado de injunção; c.3) diante da ausência de requisito de exclusividade no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, viabilizar a conversão do tempo especial em tempo comum ou outro tempo especial, para averbação em outra atividade” (fls. 22-23).     3. Em 19.5.2013, fixei o prazo de tinta dias para que o Impetrante, querendo, suprisse as falhas apontadas, relativas aos elementos processuais que viabilizariam o trâmite do presente mandado de injunção (fls. 242-244).     Publicada essa decisão no DJe de 28.5.2013 (fl. 245), interpôs o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Paraná – Sinjutra, em 31.5.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 251-256), pendente de julgamento.     Em 27.6.2013, pela Petição STF n. 31.644/2013, o Agravante informou que, “para que seja possível o cumprimento do despacho, apesar de patente a lacuna legislativa acerca de aposentaria especial aplicável aos servidores públicos substituídos do Impetrante, se faz necessária requerer junto ao órgão competente a negativa expressa de tal desiderato [e], enquanto pende o requerimento de aposentadoria especial junto a Administração, vem a parte requerer a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, a fim de cumprir a determinação” (fl. 262, grifos nossos).     Em 21.8.2013, deferi a dilação do prazo requerida (fls. 265-266).     Em 2.10.2013, a Seção de Processos do Controle Concentrado e Reclamações deste Supremo Tribunal certificou que, “em 27/9/2013, decorreu o prazo sem que a parte impetrante, embora devidamente intimada, se manifestasse em atenção ao despacho de fls. 265/266” (fl. 270).     Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.     4. Inicialmente cumpre ressaltar que no agravo regimental o Sindicato sustenta “a desnecessidade de comprovação, por parte do Impetrante, de que a Administração Pública negou-lhe o pedido de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF/88, com fundamento na inexistência de norma regulamentadora desse dispositivo” [constitucional, para impetrar mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal] (fl. 256).     Contudo, após a interposição do agravo regimental contra a fixação de prazo para suprir as falhas processuais que viabilizariam o trâmite do mandado de injunção, o Impetrante requereu novo prazo para cumprir a diligência determinada.     Esse comportamento processual contraditório do Impetrante representa ato incompatível com legítimo interesse de recorrer.     5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República).     Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.     6. Neste mandado de injunção, o Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores substituídos nesta ação, em razão das condições especiais a que estariam submetidos em suas atividades, pois os termos para a sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar.     Para ser cabível o mandado de injunção, não basta eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional. Nesse sentido:     “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.798-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 26.5.2011).     7. Na espécie, por não ter sido a petição inicial instruída com prova da concreta inviabilidade do exercício do direito à aposentadoria especial pelos substituídos do Impetrante pela omissão legislativa apontada, deferi prazo específico para que fosse suprida a falha relativa aos pressupostos de cabimento desta ação (art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil).     O art. 283 do Código de Processo Civil determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Assim, o período concedido, neste mandado de injunção, foi uma oportunidade para o Impetrante, se quisesse, sanear os defeitos da ação. O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil ressalta que, ”se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Nesse sentido:     “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO DO TCU DIVERSO DO QUE ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, sob pena de indeferimento liminar caso não seja atendida a diligência no prazo assinalado. 2. Não há falar-se em viabilidade do mandado de segurança que pleiteia a suspensão de Acórdão do TCU diverso do que originou o ato coator. 3. Embora devidamente intimados a sanar a irregularidade do pedido inicial, os agravantes insistiram na impugnação, cuja carência já havia sido decretada no julgamento do MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 29.04.2005. 4. Agravo regimental improvido” (MS 25.291-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 21.10.2005, grifos nossos).     “INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO. Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil” (MS 24.812-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 18.3.2005).     O Impetrante não comprovou que o direito à aposentadoria especial dos servidores substituídos estaria sendo inviabilizado pela Administração Pública com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.     Intimado a suprir a falha e emendar a petição inicial nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, o Impetrante não juntou, no prazo estipulado, a resposta da Administração a requerimento de aposentadoria. Portanto, ausentes os requisitos processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de injunção.     8. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, este mandado de injunção (art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o agravo regimental.     Publique-se.     Brasília, 7 de fevereiro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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