link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 16:32
Pesquisa Imprimir

Inq/3305 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA OU ELISEU LEMOS PADILHA
ADV.(A/S) - SIMONE CAMARGO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



DECISÃO        INQUÉRITO – ELEMENTOS – COMPARTILHAMENTO – IMPROPRIEDADE.     1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações:     O Procurador-Geral da República, por meio da Petição/STF nº 11.293/2014, pleiteia o compartilhamento de todas as provas colhidas nesta investigação, visando instruir inquérito civil público em curso na Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Sul, bem como nas ações porventura decorrentes. Afirma estar em jogo a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, em razão do suposto direcionamento de licitações para a construção das barragens Jaguari e Taquarembó, com possível dano ao erário, em decorrência da atuação ilícita de agentes públicos em conluio com gestores de empresas de engenharia.             Ressalto ter a Primeira Turma deste Tribunal, na sessão do dia 12 de agosto de 2014, arquivado o presente inquérito, consignando o desrespeito às normas atinentes à prerrogativa do investigado, parlamentar federal, de ser julgado no Supremo.             O inquérito encontra-se no Gabinete.           2. O Colegiado arquivou o inquérito ante o fato de, na primeira instância, haver-se investigado situação jurídica a envolver detentor de prerrogativa de foro. A par desse aspecto, os elementos coligidos resultaram da quebra de sigilo de dados, da interceptação de ligações telefônicas.     A teor do disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, o afastamento do sigilo somente se mostra possível com o objetivo de instruir investigação criminal ou processo-crime. No caso, o pedido é formalizado tendo em conta inquérito civil público. Daí a inviabilidade do acolhimento.     3. Indefiro o pleito veiculado pelo Procurador-Geral da República.     4. Publiquem. Brasília – residência –, 8 de fevereiro de 2015, às 11h35. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/12/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF