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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:09
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ADI/2713 - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S) - LUCIANA MOURA ALVARENGA
ADV.(A/S) - PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA
EMBDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento



            Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, rejeitando os embargos de declaração, e do voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, em antecipação, acolhendo-os para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da medida provisória, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 30.04.2003.             Decisão: Após o voto do Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Plenário, 26.11.2003.            Decisão: O Tribunal, por decisão majoritária, rejeitou os embargos, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que os provia para o fim de declarar a inconstitucionalidade da medida provisória impugnada. Não votou o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que já proferira voto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/03/2020
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