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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:28
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RE/650898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE ALECRIM
ADV.(A/S) - GLADIMIR CHIELE
RECDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM
ADV.(A/S) - ADRIANO OST
INTDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração



    Petição/STF nº 89.637/2011 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     O Município de Belo Horizonte requer a admissão no processo como interessado. Sustenta ser um dos maiores municípios brasileiros e contar com uma estrutura administrativa que resulta na existência de vários agentes políticos que têm jus ao subsídio previsto no artigo 39, § 4º, da Carta da República. Além disso, ressalta estar vivenciando situação de significativa insegurança jurídica em face do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 512715-49.2009.8.13000, na qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade da norma alusiva à remuneração dos respectivos agentes políticos, estando em análise também o pagamento de adicional de férias, décimo terceiro salário e verba de representação juntamente com o subsídio constitucional.             No extraordinário, discute-se a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no exame de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior bem como debate-se a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. O Tribunal, em 7 de outubro de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas.     O processo está no Gabinete.     2. Conforme assentou o Tribunal, o que retratado no processo possui repercussão maior. Essa óptica não autoriza, no entanto, a admissão automática de terceiros, porque provocaria a complexidade do próprio julgamento. A concluir-se que o Município de Belo Horizonte poderia prestar algum esclarecimento importante ao desfecho da controvérsia, ter-se-ia que fazer o mesmo no tocante aos demais Municípios.     3. Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de o requerente encaminhar memorial acerca do tema em discussão no recurso extraordinário.     4. Devolvam-lhe a peça apresentada.     5. Publiquem. Brasília – residência –, 3 de fevereiro de 2012, às 14h45. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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