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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:34
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ARE/1190621 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL
ADV.(A/S) - AIRES GONCALVES
EMBDO.(A/S) - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções | Ambiental



    Decisão: Verifico que a Segunda Turma, nos presentes autos, rejeitou embargos de declaração em agravo regimental. O acórdão foi, assim, ementado:     “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lei Estadual 90/1980 e Decreto Regulamentar Estadual 4.625/1988. Alegação de delegação indevida. Necessidade de análise da legislação local. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 636 do STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (eDOC 62)     Diante desse acórdão, a então embargante apresentou a Petição de nº 71723/2019 (eDOC 63-64) em que pleiteia a aplicação ao caso do disposto no artigo 1033 do CPC para remeter os presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (eDOC 63, p. 2). In verbis:     “Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.”     Ocorre que a Associação das Famílias Para a Unificação e Paz Mundial interpôs recurso especial, sem lograr êxito no seu conhecimento, por óbice da Súmulas 83 e 7 do STJ, cujo teor, respectivamente, é o que se segue (eDOC 39, p. 6):     “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” (Grifei)     “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”     Como se vê, não há qualquer interesse/utilidade no envio do presente feito ao STJ (certidão de trânsito em julgado naquele excelso Tribunal constante de eDOC 39, p. 6).     Assim, nada a prover quanto ao pedido de aplicação do art. 1.033 do CPC.     Diante do exposto, remetam-se os presentes autos à Secretaria, para que certifique oportunamente o trânsito em julgado do acórdão e, após, proceda-se à baixa dos autos.     Publique-se.     Brasília, 13 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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