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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 08:25
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DECISÃO DILIGÊNCIA – PRAZO – PRORROGAÇÃO – DEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:     Neste inquérito, instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, busca-se apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) da Lei nº 11.101/2005 e 171 (estelionato) do Código Penal, tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     Graziela Machado da Costa, delegada de Polícia Federal, requereu, na petição/STF nº 1.462/2017, a renovação, por 60 dias, do prazo de permanência dos autos na esfera policial, para oitiva do investigado e realização de outras diligências que possam sobrevir da análise pela autoridade policial. A solicitação foi feita mediante ofício, sem encaminhamento dos autos, buscando-se a celeridade na conclusão do feito.     Por meio da petição/STF nº 3.790, o Procurador-Geral da República opina favoravelmente ao pleito.     2. Cumpre dar sequência às investigações, visando elucidar os fatos.     3. Acolho o pedido de prorrogação do prazo.     4. Publiquem. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/12/2019
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