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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 08:20
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MS/34610 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes IMPTE.(S) - JONAS BARROS TEIXEIRA
ADV.(A/S) - CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - COMANDO DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria



    Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado por Jonas BarrosTeixeira contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão 1153/2014, proferido nos autos do Processo TC 005.504/2012-0.     O impetrante alega que ingressou nas Forças Armadas (Aeronáutica) em 19.2.1979 e foi reformado por incapacidade para o serviço militar, em virtude de acidente de trabalho que lhe causou paralisia permanente da pernas, em 22.11.1984.     Aduz que, em 1985, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do Ministério da Educação. Afirma que tomou posse em 3.10.1985 e, em 5.3.1999, foi redistribuído para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.     Destaca que foi submetido, por três vezes, a sindicância, em virtude de suposta acumulação ilícita de cargos e, em todas elas, foi considerado apto para cargo civil, ao fundamento de que teria ingressado mediante concurso público antes da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual a acumulação de proventos militares com cargo público civil era legal.     Não obstante o entendimento firmado na seara administrativa nos autos das referidas sindicâncias, sustenta que o Tribunal de Contas da União declarou que a referida cumulação era indevida e determinou fosse feita a opção por um dos cargos (Acórdão 1153/2014).     Afirma que a decisão da Corte de Contas viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Isso porque reingressou no serviço público sob a égide da Constituição Federal de 1967, com a redação conferida pela EC 01/69, que não obstava ao militar reformado retornar ao serviço público, proibição que apenas teria sido implementada pela EC 20/98.     Por fim, requer a concessão de medida liminar para que continue acumulando o cargo público civil com os proventos da reforma remunerada.     No mérito, pede a declaração de nulidade do Acórdão 1153/2014, Processo TC 005.504/2012-0, permitindo a permanência do impetrante no cargo público sem prejuízo do recebimento dos proventos decorrentes da reserva remunerada.     Decido.     Passo à análise do pedido liminar.     Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União, em razão da realização de auditoria, determinou ao Comando da Aeronáutica a adoção de determinadas providências para a averiguação de casos de acumulação indevida de cargos (Acórdão 1153/2014).     Em cumprimento à referida determinação, o Comando da Aeronáutica encaminhou a Carta 198/AIJ/16707, de 25.10.2016, (eDOC 5) ao impetrante, solicitando que comparecesse ao órgão para regularização da sua situação funcional.     Conforme infere-se do documento denominado “Termo de Ciência” (eDOC 4, p. 4), o impetrante, em atenção à mencionada determinação, fez opção por permanecer no cargo ocupado no comando da Aeronáutica.     Em uma análise preliminar, observo que o impetrante busca o reconhecimento do direito de acumular os proventos da inatividade nas Forças Armadas com os vencimentos do cargo público que ocupa na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, após aprovação em concurso público para o Ministério da Educação, datado de 3.10.1985.     Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição do Brasil de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 1/69, bem assim a de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não obstavam o retorno ao serviço público de servidor aposentado, bem como o direito à cumulação de proventos, desde que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da vigência da EC 20/98.     A EC 20/98 inseriu o parágrafo 10 ao art. 37 da Constituição Federal, que passou a prever o que segue:     “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação ou exoneração”.     Foi excluída dessa proibição, pelo art. 11 da EC 20/98, os inativos, servidores e militares que, até a data da publicação da referida Emenda, tenham reingressado no serviço público. Confira-se:     “Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas da Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.”     Assim, a jurisprudência pacificada nesta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação de proventos militares quando a reforma ocorreu sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e o reingresso no serviço público deu-se antes do advento da EC 20/98.     Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: MS 25.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, Dje 14.10.2005, AI 801.096-AgR-EDv, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, Dje 30.6.2015, este último assim ementado:     “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2004. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20/98. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC 20/98. 2. É irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional, de forma a ensejar a incidência da ressalva do art. 11 da EC 20/98, cuja aplicação se dá “(…) aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público (…)”. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”     In casu, o impetrante reingressou no serviço público no Ministério da Educação, em 3.10.1985, em perfeita consonância com o texto vigente à época. Desse modo, nesse juízo preliminar, entendo presente o requisito da verossimilhança das alegações do impetrante, no sentido de que a decisão impugnada não se ajusta à orientação jurisprudencial que esta Corte firmou sobre a matéria.     Ante o exposto, defiro a medida liminar, para suspender os efeitos do Acórdão do TCU 1153/2014, para reconhecer a possibilidade de o impetrante acumular dos proventos da reserva nas Forças Armadas com os vencimentos do cargo de agente administrativo redistribuído para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, até o julgamento final deste mandamus.     Notifique-se a autoridade coatora e o Comando da Aeronáutica, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.     Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.     Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).     Publique-se.     Brasília, 15 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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