link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:45
Pesquisa Imprimir

RE/635546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
RECDO.(A/S) - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S) - MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR
RECDO.(A/S) - JULIANA ROBERTI
ADV.(A/S) - RAFAEL ANDRADE PENA
ASSIST.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - MIKAEL LEKICH MIGOTTO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia



    Petição/STF nº 495/2019 DESPACHO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – NOVA AUDIÇÃO – IMPROPRIEDADE.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     A Procuradoria-Geral da República requer nova vista do processo, ante a admissão da União como terceira interessada e a respectiva manifestação sobre o mérito do extraordinário.     O Tribunal, em 8 de abril de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria versada no extraordinário – a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal.     Vossa Excelência, em 14 de março de 2012, admitiu a União como terceira interessada.     A Procuradoria-Geral da República, em pronunciamento de 11 de maio de 2012, opinou pelo não conhecimento do recurso ou, no caso de admissão, pelo desprovimento.     O processo foi incluído na pauta dirigida do Pleno em 18 de dezembro de 2018, com data designada para julgamento em 12 de junho de 2019.     2. Considerada a inclusão na pauta dirigida do Pleno desde 18 de dezembro de 2018 e a designação de data para exame em 12 de junho de 2019, é injustificável abrir nova vista ao Ministério Público.     3. Indefiro o pedido.     4. Publiquem. Brasília, 13 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF