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Brasília, 1 de março de 2021 - 18:59
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AI/766856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Classe: AI
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Partes AGTE.(S) - RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA
ADV.(A/S) - RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA
AGDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) - TIAGO CEDRAZ
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário



1. Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade do recurso extraordinário por ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal de acórdão recorrido que julgou improcedentes os embargos à execução, ao concluir que não houve cerceamento de defesa, pois se constatou a regularidade do lançamento do IPTU referente aos exercícios de 1991 e 1992 do imóvel do agravante, o que originou o procedimento administrativo para formar o crédito tributário (fls. 158-162).                       O Tribunal de origem asseverou que a matéria é infraconstitucional (fls. 275-279). 2. O agravante afirma que a questão não se restringe à seara infraconstitucional. A prestação jurisdicional não foi concluída, pois “a decisão guerreada negou o devido processo legal”. 3. O agravo não merece prosperar. Este Tribunal entende que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o RE 345.845-AgR/SP, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.10.2002, o qual assentou em sua ementa: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTARIA FUNDAMENTADO. C.F., arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (...)” 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput).                 Publique-se.                 Brasília, 11 de fevereiro de 2010. Ministra Ellen Gracie Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 01/03/2021
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