Brasília, 1 de março de 2021 - 19:52
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RE/636941 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | RIO GRANDE DO SUL |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | RECTE.(S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) - ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADV.(A/S) - NEIMAR SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) - ELTOR BREUNIG AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB ADV.(A/S) - MONALIZA COSTA SANTOS AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OURO BRANCO, DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, DA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL CANDELÁRIA E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES ADV.(A/S) - FÁBIO ADRIANO STURMER KILSEL |
| Matéria: | DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 01/03/2021 |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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