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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:54
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 4.550/2010 DECISÃO INQUÉRITO - AUTOS - VISTA - CÓPIA DE DECISÃO - TERCEIRO - SEGREDO DE JUSTIÇA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:          Polyana Horta Pereira, em petição subscrita pelo advogado Felipe Matecki, requer vista do inquérito acima referido e cópia da decisão que implicou a quebra de sigilo telefônico em procedimento no qual é investigado Eliseu Padilha.          Anoto não figurar a requerente como indiciada no inquérito aludido, que tramita em segredo de Justiça nesta Corte, e encontrarem-se os autos no Departamento de Polícia Federal, para onde foram remetidos em 25 de setembro de 2009. 2. Se, de um lado, a publicidade é a tônica da administração pública, inclusive a judiciária, de outro, há o instituto do segredo de justiça. Os autos em relação aos quais se requer vista e cópia de decisão tramitam sob tal ângulo. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília - residência -, 14 de fevereiro de 2010, às 20h05. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/07/2019
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