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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 10:22
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DECISÃO DENÚNCIA – DEFESA. INQUÉRITO – APENSAMENTO. INQUÉRITO – INSTAURAÇÃO – DEFERIMENTO.     1. A Assessoria prestou as seguintes informações:      Neste inquérito, instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, visa-se apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 da Lei nº 11.101/2005 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) e 171 (estelionato) do Código Penal, tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     A Procuradora-Geral da República, com a peça nº 035/2018 - REFD-SFPO (protocolo/STF nº 2.874/2018), apresenta denúncia em desfavor de Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 171 (indução a erro), 168, parágrafos 2º (fraude contra credores com causa de aumento de pena em virtude da manutenção de recursos paralelamente à contabilidade exigida pela lei), por duas vezes, e 1º, incisos II (fraude contra credores com causa de aumento de pena em razão de ter o agente omitido, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou alterado escrituração ou balanço verdadeiros) e IV (fraude contra credores com causa de aumento de pena por haver o agente simulado a composição do capital social), todos da Lei nº 11.01/2005, e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.      Por meio da peça nº 054/2018 - REFD-SFPO (protocolo/STF nº 2.872/2018), apresenta quota, apontando que os fatos descritos na inicial acusatória estão lastreados nos inquéritos nº 4.378 e nº 4.600. Conforme salienta, as condutas apuradas nos procedimentos são as mesmas, tendo ocorrido a dupla instauração devido aos momentos processuais em que os ilícitos cometidos foram comunicados – o de nº 4.600 foi remetido após a sentença com a qual convolada em falência a recuperação judicial do Grupo Diplomata.     Requer a juntada dos seguintes documentos: 1) pesquisa SPPEA/PGR, com os dados atualizados do denunciado; 2) cópia do acórdão formalizado no recurso especial nº 1.587.559/PR, da relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6 de abril de 2017; 3) comunicação enviada pelo Juízo de Cascavel, relativa a incidente processual movido contra Manoel Dias de Medeiros; e 4) mídia com dados extraídos do sítio da recuperação judicial.     Mediante a peça nº 074/2018 - REFD-SFPO (protocolo/STF nº 2.872/2018), busca a reprodução integral destes autos e apensos e dos alusivos ao inquérito nº 4.600, bem como do material anexado à denúncia, para a instauração de novo inquérito visando investigar crime de lavagem de dinheiro. Ressalta os dados constantes dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras acerca das movimentações consideradas atípicas, relacionadas ao parlamentar e a pessoas jurídicas do grupo econômico. Alude a possível reiteração criminosa, com a utilização das empresas do grupo para o financiamento de campanha eleitoral em 2014.     2. Juntem as peças e a documentação.     3. Notifiquem o investigado para, querendo, observado o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990, formalizar defesa, no prazo de 15 dias.     4. Presente a identidade de objetos, apensem a estes autos os referentes ao inquérito nº 4.600.     5. Defiro o pedido de instauração de inquérito formulado pela Procuradora-Geral da República na peça nº 074/2018 - REFD-SFPO, tendo em vista o artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo, devendo a Secretaria Judiciária proceder à extração de cópia destes autos e dos de nº 4.600 e apensos.            6. Publiquem. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 25/08/2019
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