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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 22:08
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ADI/5182 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
ADV.(A/S) - MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - APOC-PE
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE. - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
ADV.(A/S) - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
AM. CURIAE. - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI
ADV.(A/S) - CEZAR BRITTO
AM. CURIAE. - SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S) - ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



                       Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta e julgava-a improcedente, restando prejudicado o agravo regimental na medida cautelar, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo amicus curiae Associação de Polícia Científica do Estado de Pernambuco - APOC-PE, o Dr. Rudi Meira Cassel; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.



                       Decisão:  O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, prejudicado o agravo regimental na medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação; e, em parte, a Ministra Rosa Weber, que conhecia parcialmente da ação e, nessa parte, acompanhava o Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/08/2020
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